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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
11 - 20 de 57 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
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