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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal – Súmula 7 STJ PN172
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
