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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
21 - 28 de 28 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
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