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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
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Petição
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- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal STJ PTC619
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