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Resultados sobre "CONSTRANGIMENTO ILEGAL"
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Petição
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de habeas corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Roubo ausência de fundamentação BC351
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de tutela cautelar antecedente Perfil Falso Facebook PTC344
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Pedido de substituição de prisão preventiva
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
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