Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória - Estelionato PN234

Modelo de pedido de liberdade provisória, conforme artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP). Crime de estelionato (CP, art. 171).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 14

Última atualização: 01/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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Sinopse

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

CPP ART 350 - CRIME DE ESTELIONATO

Trata-se de modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, em face de crime de estelionato (CP, art. 171).

Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de estelionato e tivera sua prisão convertida, de ofício,  ilegalmente, em preventiva.

Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o  Acusado encarcerado preventivamente.

O Réu destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o Réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do Código de Processo Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

O Acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstrara ser réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, deste modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem imputação de fiança.

Para a defesa, a consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc, e, por outro revés, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples ( ! ).

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, acentuou-se que o Acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, do CPP.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                         PEDRO DE TAL, brasileiro, solteiro, cozinheiro, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

                                           Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, decorrência da pretensa prática do delito de estelionato simples. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.

 

                                               Contudo, da análise do mencionado despacho, percebe-se, concessa venia, que se apoiou, tão só, na gravidade abstrata do delito. É consabido, entrementes, que a segregação prisão preventiva, sob esse único enfoque, não é fundamento hábil para mantê-lo preso.

 

                                               De mais a mais, caso condenado, o que não se acredita, aquele possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

 

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

                                      

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

 

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO.

1. Paciente que responde por dois crimes de estelionato qualificado, na modalidade tentada. CP, Art. 171, § 3º; Art. 14, II. Consequente alta probabilidade de que a ela será aplicada pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, que corresponde ao óctuplo do mínimo legal, o qual é de seis meses. Paciente que não é reincidente e está presa desde 22/06/2017. Cabimento, em tese, no caso de condenação, da fixação do “regime aberto” e da “substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. artigos 33 e 44 do Código Penal. ” (STF, HC 123329.) Concessão da ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que, a fim de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal é necessário e adequado que a paciente cumpra as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimada (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, I; Art. 367]; b) proibição de acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) (ordem pública) [CPP, Art. 319, II]; c); manter seu endereço atualizado perante o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão no e-mail: (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, I; Art. 367]; d) pagar fiança no valor de 2 salários mínimos, a fim de reforçar o vínculo com o Juízo (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, VIII; Art. 325, inciso II; Art. 326; Art. 328]; e) juntar comprovante de endereço atualizado (instrução criminal e aplicação da Lei penal). CPP, Art. 319, I; Art. 367. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF 1ª R.; HC 0038390-78.2017.4.01.0000; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Leão Aparecido Alves; DJF1 17/01/2018)

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