Peças Processuais

Pedido de tutela cautelar antecedente Perfil Falso Facebook PTC344

Modelo de petição inicial com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, conforme novo cpc. Descobrir perfil falso no facebook. Indenização.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 22

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Sílvio de Salvo Venosa, Yussef Said Cahali, Fábio Henrique Podestá, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier, Alexandre Câmara, Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (novo CPC, art. 299 c/c art. 305), em desfavor do Facebook, cuja pretensão é identificar o criador e excluir perfil falso.

Narra a exordial que a autora era pessoa idônea, estudante na Universidade das Quantas, onde cursa Medicina desde 2016.

No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco das Quantas, tendo dito namoro sido rompido no mês de janeiro de 2019.

Insatisfeito com o rompimento, aludido senhor passou a ofendê-la dentro da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

Logo em seguida, surpreendeu-se com um perfil falso, criado na rede social Facebook, com sua imagem.

Em postagens, existiam inúmeras fotos, sensuais, com vários comentários que denegriam sua imagem, como abaixo se transcreve alguns:

“Essa doidinha eu pensava que era séria, mas é uma piranha”; “essa aí é vagabunda total”, “eu pegava essa piranha”, “fica se exibindo seminua para ganhar macho é?”, etc.

Eram comentários pejorativos, em que, sobremodo, havia, descabidamente, foto da autora estampada, a qual alvo de comentários.

Apresentava-se como titular da conta/perfil Juliana de Tal, que é justamente o nome daquela.

Tudo levava a crer que seu ex-namorado, acima mencionado, fosse o causador dessa insensatez.

De mais a mais, buscou-se, imediatamente, uma solução do problema junto à ré (Facebook).

Naquele mesmo dia, fizera-se denúncia por meio de canal específico (inclusive mencionando-se a respectiva URL), pedindo-se adoções de providências, pois se tratava de um perfil falso.

Todavia, nenhuma providência fora tomada, o que justificou o ajuizamento da ação, sobremodo com pedidos para obtenção de dados que pudessem identificar o criador do perfil falso.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Livre distribuição

 

 

( Pedido de Tutela Cautelar Antecedente – CPC, art. 299 )

 

 

                                     

                                        JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 305 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, formular

 

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

“TUTELA ANTE CAUSAM”,

 

contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

                                       A Requerente é pessoa idônea, estudante na Universidade das Quantas, onde cursa Medicina desde 2016.

                                      No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco das Quantas, tendo dito namoro sido rompido no mês de janeiro de 2019. Os motivos não convêm aqui declinar.

                                      Insatisfeito com o rompimento, aludido senhor passou a ofender a Autora dentro da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

                                      Em seguida, no mês de abril próximo passado, surpreendeu-se com um perfil falso, criado na rede social Facebook, com sua imagem. (doc. 01)

                                      Em postagens, existiam inúmeras fotos, sensuais, com vários comentários que denegriam sua imagem, como abaixo se transcreve alguns:

“Essa doidinha eu pensava que era séria, mas é uma piranha”; “essa aí é vagabunda total”, “eu pegava essa piranha”, “fica se exibindo seminua para ganhar macho é?”, etc.

                                      Como se vê, são comentários pejorativos, em que, sobremodo, há uma indevida foto estampada da Autora, a qual alvo de comentários.

                                      Apresenta-se como titular da conta/perfil Juliana de Tal, que é justamente o nome daquela. Portanto, tudo levaria a crer que, de fato, seria um perfil da Promovente. Na verdade, tudo leva a crer que seu ex-namorado, acima mencionado, seja o causador dessa insensatez.

                                      De mais a mais, buscou-se, imediatamente, uma solução do problema junto à Ré (Facebook). Naquele mesmo dia, ou seja, em 00/11/2222, aproximadamente às 18:20h, fizera-se denúncia por meio de canal específico (inclusive mencionando-se a respectiva URL), pedindo-se adoções de providências que se tratava de um perfil falso. (doc. 02/03)

                                      Todavia, nenhuma providência fora tomada, e, até o momento, nada fora feito para excluir-se aludido perfil, falso.

                                      Lado outro, importa ressaltar que todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Estado (PP), por meio de ata notarial, que devemos tê-la como prova incontroversa (doc. 04).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

 

Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

 

LEI FEDERAL nº. 8.935/94

 

Art. 6º - Aos notários compete:

...

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

 

Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

...

III – lavrar atas notariais;

...

 

                                     Assim, não se pode admitir que essa situação permaneça incólume, maiormente com o auxílio dos serviços prestados em ambiente eletrônico, pelo grupo representado pela Postulada.

                                      Inegáveis os constrangimentos sofridos pela Autora, o que, per se, recomenda providências imediatas deste Juízo, especialmente para obstarem-se tais ilícitos, imediatamente.                                               

                                                                                                                     

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(CPC, art. 305, caput)

 

(2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA

 

 

                                      De boa prudência que evidenciemos, de pronto, fundamentos concernentes à legitimidade passiva da Ré.

            A Promovida, nada obstante cientificada do uso ilegal da imagem da Autora, foi negligente, omissa...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS. DANO MORAL OCORRENTE.

Demanda ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet. Não aplicação das regras contidas na legislação. Entendimento do STJ. A jurisprudência desta Corte define que: (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet. - AgInt no AREsp 1177619/SP. - Caso em que criado perfil falso no FACEBOOK, com publicações com ataques pessoais à autora. Referência de a demandante ter maltratado e roubado seus genitores. Denúncia realizada pela usuária a respeito do conteúdo das mensagens e utilização de sua imagem de forma ofensiva. Ferramenta disponibilizada no próprio site de relacionamentos. Negativa do provedor para remoção do conteúdo. Responsabilidade civil configurada. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente. - AGRG no AREsp 642.400/PR. - Dano moral ocorrente por presunção, in re ipsa. Ofensas à imagem e honra da requerente. Publicação de fatos ofensivos na rede mundial de computadores. Inércia do demandado para retirada do conteúdo, a despeito de ter sido provocado a tanto. - Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido (R$ 15.000,00 quinze mil reais), observadas as particularidades do caso. - Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Ação ajuizada antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet. Denúncia extrajudicial ao provedor. Inércia. Responsabilidade pelas despesas da lide ao réu. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS; AC 337086-92.2018.8.21.7000; Sapucaia do Sul; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; Julg. 21/02/2019; DJERS 07/03/2019)

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