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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
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Petição
- Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de queixa crime Difamação e Injúria em rede social (Facebook) PN352
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
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