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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
51 - 60 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
Petição
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de habeas corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Roubo ausência de fundamentação BC351
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
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