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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
71 - 80 de 225 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
- Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições
- Modelo Pedido Revogação Medida Protetiva Acusado PTC478
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Nos Próprios Autos
- Modelo Pedido Restituição Veículo Apreendido BC224
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
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