Peças Processuais

Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase

Modelo de RESE. Petição de interposição e razões de Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP).

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Peça processual

Características deste modelo de petição

Autor da petição:

Código da Petição: PETITION-477

Número de páginas: 11

Última atualização: 17/10/2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito - RESE CPP art 581 Exame da OAB |Petições Online|

 

1 - O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese) ?

 

É uma espécie de recurso, previsto no CPP, em seu artigo 581. Essa modalidade recursal, sobremodo visa obter a retratação do juízo ou a reforma do julgado.

 

O Recurso em Sentido Estrito (Rese), tal-qualmente tem previsão expressa em leis especiais. É o exemplo do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

 

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

 

2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese) – CABIMENTO

 

Segundo o enunciado no artigo 581 do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito (Rese) é cabível contra despachos e sentenças, proferidas por magistrado de primeiro grau. 

 

Porém, à luz da melhor doutrina, a expressão “despacho” é utilizada inadequadamente, pois tem apenas o sentido de impulso processual. Assim, ato irrecorrível.

 

Há, destarte, nítida imprecisão ao se utilizar desse vocábulo, na espécie, máxime porque nos incisos do artigo 581 do CPP há, tão só, atos decisórios.

 

Tratam-se, os incisos, de situações de cabimento taxativas. É dizer, não comporta interpretação ampliativa por analogia. E isso, mormente porquanto é exceção a recorribilidade de decisões interlocutórias. 

 

Contudo, há de se ressalvar a possibilidade da interpretação extensiva. Essa, como se sabe, não amplia o rol limitativo; unicamente reconhece uma eventual situação como abrangida por aquela regra. É a previsão, até mesmo, do artigo 3º do CPP.

 

Doutro giro, com esse enfoque, convém ressaltar o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.175 - RO (2008/0165048-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não merece prosperar.

As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e na legislação especial, são exaustivas.

É admitida apenas a interpretação extensiva das hipóteses legais de cabimento. Por exemplo, o inciso I do referido artigo prevê ser cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa. Assim, por interpretação extensiva, é possível também a sua interposição contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou queixa.

Contudo, em razão da legalidade estrita e do próprio princípio do devido processo legal, não é admissível que, por interpretação analógica, se permita a utilização de determinado recurso quando a lei não o prevê para aquela situação concreta.

Além disso, o recurso em sentido estrito constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal, motivo pelo qual não se admite a ampliação da sua abrangência por meio da interpretação analógica.

 

Atua na área do Direito Penal ?

 

3 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese)- PRAZO

 

Com arrimo no que dispõe o artigo 586 do CPP, o prazo para interposição do Rese é de 5 dias. Às Razões, define-se o prazo é de 2 dias, consoante a diretriz fixada no art. 588, do CPP.

Termo inicial, com a intimação da parte para apresentar as razões recursais. 

 

4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEÇA 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 5555.33.2018.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Pedro das Quantas 

 

PEDRO DAS QUANTAS ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 581, inc. XV, do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 586, caput), o presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE),

 

em razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual não conheceu do recurso de apelação criminal, decorrente de pretensa intempestividade, motivo esse que apresenta as Razões do recurso em sentido estrito (rese), ora acostadas.

 

Dessarte, com a oitiva prévia do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência reavalie a decisão guerreada, antes da eventual remessa deste recurso à Instância Superior, determinando-se o regular preseguimento do feito. (CPP, art. 589, caput)

 

Subsidiariamente, espera-se seja este recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

 Conteúdo protegido por direitos autorais

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de março de 0000. 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

 

 

Recorrente: Pedro das Quantas

Recorrido: Ministério Público Estadual

  

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

1 – SÍNTESE DO PROCESSADO

 

O Recorrente, por meio do pertinente recurso de apelação criminal, insurgiu-se contra a sentença que dormita às fls. 428/435, a qual julgou procedente a denúncia, aviada pelo Ministério Público. Com isso, condenou aquele como incurso nas sanções do art. 180, § 1º c/c art. 288, caput, do Código Penal.

 

Todavia, aludido recurso não fora acolhido pelo d. Magistrado processante, tendo em conta, no seu entender, que era intempestivo, o que motivou a interposição do presente recurso em sentido estrito (rese).



Doutro giro, urge salientar que o patrono do Recorrente fora intimado dessa decisão em 33/22/0000, uma sexta-feira. Lado outro, o recurso de apelação, em comento, fora interposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no quinquídio legal (CPP, art. 593), mais precisamente no dia 22/33/0000. Desse modo, o termo inicial da contagem do prazo deve ser, à luz do CPP, na segunda-feira.


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Porém, o Magistrado a quo entendeu, com supedâneo no art. 798 do Código de Processo Penal, que o prazo correu em Cartório. Dessa maneira, iniciou a contagem com a intimação do patrono do Recorrente, isso é, na sexta-feira. Por esse modo, concessa venia, com equívoco, afirmou ser intempestivo o recurso de apelação criminal manejado.



Certamente a decisão, ora hostilizada, merece reparo.

 

HOC IPSUM EST

 

2 - NO MÉRITO

 

Da tempestividade do recurso de apelação

 

Não há que se falar em intempestividade do apelo, como assim entendeu o magistrado processante do feito.

 

Para uma melhor compreensão do âmago do recurso, vejamos a essência da decisão vergastada:

 

Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor.

 

Em processo penal, por disposição expressa do art. 798, § 5º, “a”, do Código de Processo Penal, os prazos correm da intimação, onde, por conta disto, tenho por intempestiva a apelação, uma vez que interposta em 22/33/0000.

 

Sem dúvida, o recurso é tempestivo, mormente porque aviado lenvando-se em o prazo a partir do primeiro dia útil, contando-se da intimação do patrono do Testemunhante.

 

 

 

Em verdade, não se deve confundir a início do prazo com o início da contagem do prazo, que foi, data venia, o equívoco praticado pelo d. Magistrado de primeiro grau.

 

A corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de Ada Pellegrini Grinover:

 

A regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo. Este, no entanto, não se confunde com o início da contagem do prazo. O ponto inicial do prazo é aquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra coisa, obedecerá a regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP, não se computa, no prazo, o dia do começo, mas se conta o do vencimento (regra do início da contagem do prazo).

( . . . )

Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia útil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda, vencer-se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo Penal. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)

 

 Nesse contexto, urge trazer à baila as respeitáveis ementas abaixo:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (ADVOGADO E RÉU). INÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM DIA DE SÁBADO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL FINALIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Havendo dupla intimação. Defensor e réu. Da sentença penal condenatória, o prazo recursal somente se inicia após o último ato de comunicação processual. Precedente do TJPI. A intimação pessoal do réu em dia de sábado, posterga sua ciência para o primeiro dia útil subsequente, no caso a segunda-feira, iniciando a contagem o prazo do dia seguinte, ou seja, na terça-feira. Inteligência do art. 798, § 1º, do CPP. Apelo tempestivo.

2. A ausência de razões do recurso de apelação, interposto por defensor constituído, não impede o seu conhecimento, impondo ao órgão julgador o exame de todas as argumentações e provas despendidas até a sentença. Somente há nulidade quando o advogado do réu não é intimado para oferecer razões recursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nada impede que o recurso seja julgado sem elas. Precedente deste tribunal.

3. A versão do réu de que apenas teria retirado sua ex-esposa de dentro do veículo e se defendido de agressões desferidas por ela não se coaduna com as lesões sofridas pela vítima, notadamente a equimose traumática na região orbitária (olho roxo).

4. Ainda que a vítima tenha provocado a discussão, recusando-se a sair do veículo, não há indícios de que ela tenha iniciado as agressões.

5. Conforme precedentes deste tribunal, somente se mostra prudente a modificação da pena-base fixada pelo magistrado de origem quando manifesta a desproporcionalidade entre a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais negativas, o que não é o caso dos autos.

6. O motivo pelo qual o acusado praticou as lesões teve, de certo modo, contribuição da vítima, que se recusou a descer do veículo, desafiando o acusado. Ao tentar retirar sua ex-esposa do veículo, as mútuas agressões resultam em lesões na vítima. Embora não esteja caracterizada a legítima defesa, em razão do uso imoderado da força, também não está configurado o motivo fútil, que exige a insignificância do motivo e manifesta desproporcionalidade da conduta. Agravante do motivo fútil afastada.

7. A violência ou grave ameaça contra a pessoa não impede a suspensão condicional da pena. Aliás, o art. 77, III, do CP estabelece como requisito para o sursis da pena não ser indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

8. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do motivo fútil, tornando definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção, e determinar a suspensão condicional a pena pelo período de 2 (dois) anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, do código penal. (TJPI; ACr 2014.0001.007685-4; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 19/08/2015; Pág. 12)

 

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOGNOSCIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR DEFERIDA. RECOLHIMENTO DA CARTA DE GUIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. NULIDADE RECONHECIDA EX­OFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO EX­OFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

1. Impetração ajuizada em favor de paciente, que após o devido processo legal, restou condenado, interpôs recurso apelatório que lhe foi negado o seguimento a pretexto de intempestividade, disso decorrendo o trânsito em julgado da sentença penal, consequente expedição da carta de guia, para o inicio do processo de execução penal.

2. Dos autos se colhe que a impetração está sendo manejada como substituta de revisão criminal, situação que impossibilita o seu conhecimento, conforme entendimento sedimentado no STF, STJ, como também, desta Corte, Alencarina.

3. " (...) É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, Recurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...)".

4. Todavia, é de se reconhecer que a inadequação da via escolhida, não desobriga esta Corte de, ex officio, procurar sanar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.

5. Mirando os olhos na documentação colacionada, delas observo que houve um equívoco na contagem do prazo para a apresentação e recebimento do apelo da defesa, ocasionada principalmente por sucessivas portarias, tanto da lavra da Presidência do TJCE, com como do Diretor do Fórum da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, que interromperam o expediente forense, por ocasião dos jogos da última copa do mundo de futebol.

6. Os autos revelam que o advogado do paciente foi intimado da sentença em 27/05/2014 e o réu em 24/06/2014, daí que a contagem do prazo iniciou­se a partir da intimação deste último, ou seja, em 25/06/2014.

7. Ocorre que o expediente forense da Comarca de Lavras da Mangabeira foi suspenso nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2014 (Portaria nº 14/2014, subscrita pelo Diretor do Fórum), transportando o início da contagem para o dia 30/06, já que 28 e 29 era sábado e domingo. Destarte, o quinquídio, deve ser contado da seguinte forma: 30/06 e 01,02, 03 e 04/07. Exegese do art. 798 caput e § 1º do CPP. Todavia, no dia assinalado para o término do prazo de interposição, qual seja, 04/07 (sexta feira), houve jogo do Mundial de Futebol entre as Seleções do Brasil e Colômbia, fato que novamente interrompeu a contagem do lapso recursal, prorrogado, assim, para o dia 07/07/2014, isso, por força da previsão do arts. 3º e 5º da Portaria de nº 1215/2014 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

8. A apelação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto tempestiva. Nulidade da certidão de trânsito em julgado; recebimento e processamento da apelação e soltura do paciente.

9. Ordem não conhecida, porém, concedida ex­officio, confirmando destarte, a decisão liminar. (TJCE; HC 0626982­72.2014.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 29/01/2015; Pág. 61)

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão que considera intempestivo recurso de apelação interposto. Prazo do artigo 593, caput combinado com o § 5º do artigo 798, ambos do código de processo penal. Réu ainda não intimado da sentença condenatória. Início do prazo recursal que se dá somente após a realização do último ato intimatório, seja ele da defesa ou do réu. Apelação tempestiva. Necessidade de intimar o réu da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 1342368-4; Iporã; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 23/04/2015; DJPR 18/05/2015; Pág. 576)

 

 Ex positis, exsurge como cristalina a tempestividade do recurso apelatório, antes interposto.

 

4 - EM CONCLUSÃO



Em arremate, espera-se o recebimento deste RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), porquanto tempestivo e pertinente à hipótese em vertente, razão qual se pede o provimento e, por conseguinte, seja determinado o processamento do recurso de apelação em espécie.

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

Cidade (PP), 00 de março de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado - OAB (PP) 112233

Prof Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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