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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
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Petição
Agravo de Instrumento - Penhora de 30% faturamento recebíveis - Execução fiscal - Pelo devedor PN109619 páginas- Exceção de Pré-Executividade(ileg. passiva – sócio – ex. fiscal) BC15617 páginas 2019
- Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária ICMS PN106520 páginas 2018
- Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária ISS PN106420 páginas 2018
- Modelo de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPTU PN106216 páginas 2018
- Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN109416 páginas 2018
- Modelo de Embargos a execução fiscal novo cpc Penhora de bem de família PN106719 páginas 2018
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal - Dívida Rural - Securitização PN77367 páginas 2019