Peças Processuais

Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária ICMS PN1065

Modelo de petição de embargos à execução fiscal, conforme novo cpc de 2015 e Lei de Execução Fiscal, em face da cobrança de dívida ativa de ICMS.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Embargos à Execução Fiscal

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2018.4.05.0001/0

(CPC, art. 914, § 1º) 

                                     

 

                         XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 333.444.555/0001-66, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal, a presente 

 

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL 

contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (LEF, art. 16, inc. III) 

                                              

                                      A Embargante fora citada, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal. (doc. 01)

 

                                      Incorrendo a quitação, fora feita a penhora, via Bacen-Jud, em ativos financeiros daquela. Esse ato constritivo, único o momento, fora realizado na data de 00/11/2222, o que se constata do documento acostado. (doc. 02)

 

                                      Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, é de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. 

 

                                      Nesse prumo, urge transcrever arestos do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.455.925; Proc. 2014/0122603-7; RN; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 11/10/2017) 

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.590.873; Proc. 2016/0076328-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 29/06/2017)

 

                                      Dessa maneira, haja vista que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, dentro do trintídio legal, vê-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

 

(2) – GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO (LEF, art. 16, § 1º)

 

                                      Lado outro, vê-se que a constrição alcançou a soma de R$ 00.000,00. Portanto, parcialmente; corresponde a cerca de 43% (quarenta e três por cento) do valor perseguido. Isso, contudo, não impede o ajuizamento desta querela.

 

                                      A Embargante, de já, revela que inexistem, afora esses, outros bens a garantir a execução. A propósito, acostam-se certidões de cartórios de registro de imóveis desta Capital. (docs. 04/09) Além disso, cópia da última declaração de rendimentos. (doc. 10)

 

                                      Verdadeiramente, § 1º, do art. 16, da Lei de Execuções Fiscais, vincula a admissão dos embargos à execução à existência de garantia.

 

                                      Veja-se o teor da regra:

 

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

 

                                      Nesse diapasão, consta-se que inexiste, na realidade, qualquer óbice à apreciação dos embargos, mesmo que a garantia seja parcial. É dizer, o simples fato do valor do bem, constrito, não alcançar o valor exequendo, não representa, por isso, que os embargos não sejam admissíveis. Isso ocorrendo, cabe ao magistrado, consoante disciplina o art. 15, inc. II, da Lei de Execução Fiscal, determinar o reforço da penhora.   

 

                                      Assim, ilegal se exigir garantia integral do débito como condição para o início do prazo para sua oposição. Isso atende, inclusive, aos princípios da celeridade, da economia processual e do contraditório. 

 

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de Hugo de Brito Machado Segundo: 

 

Mas não é só. Como já salientado, um dos fundamentos que justifica a constitucionalidade da exigência da garantia do juízo como condição para a oposição de embargos é o fato de que, até então, o patrimônio do executado não está ameaçado de ser diminuído em razão do suposto crédito do exequente. O principal direito cuja proteção se busca através dos embargos, que é a defesa do bem do executado, tão logo ameaçado através da constrição, dá ao seu titular o direito de manejar a ação específica para protegê-lo. Por conta disso, uma vez realizada a constrição, ainda que parcial, o direito do executado à interposição dos embargos é inafastável, não sendo possível admitir como eficaz uma penhora para fins de alienação dos bens respectivos, e ineficaz para permitir a oposição de embargos, sob pena de evidente violação aos princípios constitucionais consagrados nos incisos XXXV e LV do art. 5o da CF/88.  (SEGUNDO, Machado, Hugo de. Processo Tributário [livro ...

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo estadual (ICMS). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, com a entrega da declaração ao Fisco Estadual do ano referente ao lançamento por homologação. (CTN, art. 150 c/c art. 174 e STJ, Súmula 436)

De início, levantou-se considerações acerca da tempestividade dos embargos à execução fiscal. Na hipótese, o executado fora citado para pagar a dívida ativa no prazo de cinco dias (LEF, art. 8º, caput). Incorrendo a quitação, veio a penhora online, via Bacen-Jud. Inobstante a constrição não tenha alcançado a soma total do crédito tributário perseguido, defendeu-se que, nada obstante, o termo inicial dos embargos seria contado a partir da primeira penhora, consoante, até mesmo, jurisprudência consolidada do STJ.

Lado outro, com respeito à garantia do juízo (LEF, art. 16, § 1º), diz-se que a penhora alcançou tão somente 27%(vinte e sete por cento) do crédito da dívida ativa almejada. Para a embargante, isso não representaria óbice à promoção dos embargos à execução fiscal.

Na espécie, a devedora demonstrou que inexistiam outros bens suficientes para garantir a execução fiscal. Por isso, em que pese os dizeres do § 1º, do art. 16, da Lei de Execução Fiscal, a garantia parcial do juízo não afastaria a defesa. Afinal de contas, isso contraria aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório. Esse tema, inclusive, já estava superado em sede de análise de recurso repetitivo (REsp 1.127.815/SP).

No mérito, narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou material.

Destacou-se que a querela executiva fiscal fora agitada, em desfavor da empresa postulante, perseguindo-se a cobrança de dívida ativa, originária de ICMS.

Desse modo, dado que o ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, quanto ao marco primeiro da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com a entrega da declaração do contribuinte ao Fisco (STJ, Súmula 436). Nesse caso, aplica-se quando não houver o pagamento do tributo. Do contrário, conta-se da data do vencimento da obrigação tributária (se aquela data for posterior).

Desse modo, a Fazenda Pública Estadual ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição ordinária, ou material, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez a embargante entregara a declaração ao Fisco no dia 00/11/2222 (imposto declarado), revelava-se, desse modo, como o termo inicial do prazo prescricional, quinquenal, para a cobrança do débito tributário em espécie, máxime porquanto esse tributo não fora pago.

Assim, o processo de execução fiscal, à luz do que prevê o art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, deveria ser extinto de ofício.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 142 do CTN, o crédito tributário se constitui pelo lançamento, que é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2. Assim, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe de um prazo de 05 (cinco) anos para realizar a respectiva cobrança, conforme art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível exigi-lo em razão da prescrição. 3. A Lei Complementar nº. 118/2005 alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, passando a prever a interrupção da prescrição a partir do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, e não mais pela citação pessoal feita ao devedor. 4. Contudo, em se tratando de demanda ajuizada antes da referida alteração legislativa, deve-se aplicar a redação original do art. 174, parágrafo único I, do CTN, considerando interrompida a prescrição apenas com a citação pessoal do executado. 5. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2001 para cobrança de créditos de ICMS, exigível desde 13/02/2001, contudo até fevereiro de 2006 (termo final do prazo prescricional) o executado ainda não havia sido citado. 6. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do Estado encontra-se fulminada pela prescrição, pois não se operou a causa interruptiva do prazo. 7. Não incide, na hipótese, a Súmula nº 106 do STJ, em razão da desídia do ESTADO na condução do processo. 8. De fato, incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que, no entanto, não foi observado na hipótese dos autos. 9. Desde a data que fora ordenada a citação do devedor, o exequente não impulsionou o feito de maneira regular, deixando de diligenciar concretamente na busca pelo recebimento de seu crédito. 10. Recurso desprovido, por unanimidade dos votos. (TJPE; APL 0000410-18.2001.8.17.0570; Rel. Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva; Julg. 15/05/2018; DJEPE 23/05/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 20

Última atualização: 23/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hugo de Brito Machado Segundo, Sacha Calmon Navarro Coelho, Irapuã Beltrão, Kiyoshi Harada

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