Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade(ileg. passiva – sócio – ex. fiscal) BC156

Modelo de petição de exceção de pré executividade, conforme novo cpc, em ação de execução fiscal contra sócios, por ilegitimidade passiva.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 33.444.55.2019.01.6.0001/0

Exequente: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

Executado: Francisco das Quantas

 

 

 

                                     FRANCISCO DAS QUANTAS, casada, dentista, regularmente inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo único, art. 485, inc. VI e § 3°, um e outro do Código de Processo Civil, art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional  c/c art. 4°, inc. V, da Lei de Execução Fiscal, para apresentar

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

 

 

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificado nesta querela, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas.

 

I – DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

 

 

                                      As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

                                      No caso em espécie, apresenta-se esta Exceção de Pré-Executividade quando se cogita a ausência de pressuposto processual da execução. Sobremaneira aqui se defende a existência de ilegitimidade passiva.

                                      A esse respeito leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:

 

O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável na execução comum...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição Exceção de Pré Executividade, conforme novo cpc, em que se narra que a ação de execução fiscal fora promovida contra determinada sociedade empresária, a qual constava unicamente na CDA (Certidão de Dívida Ativa).

Em face da ausência de bens, a serem constritos na referida ação, a querela executiva fiscal fora redirecionada, por requerimento da exequente, a fim responsabilizar-se a pessoa do sócio com seu patrimônio.

Sustentou-se que tal medida se mostrava ilegal, porquanto a exequente não demonstrara, na ocasião do pleito, nenhum ilícito praticado pelo sócio, à luz do que preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil e, no plano material, quanto ao que rezam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.

Houvera ofensa, mais, ao princípio da separação da personalidade jurídica da empresa da de seus sócios ou administradores.

Ajuizou-se, por tal motivo, exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade), em face da ausência de requisito essencial ao desenvolvimento processual da ação executiva(condições da ação): ilegitimidade passiva ad causam.

Trata-se de matéria cognoscível ex officio pelo magistrado, o que dispensou a oposição Ação de Embargos à Execução.

Foram transcritas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Acrecentou-se à peça doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Humberto Theodoro Júnior, Sacha Calmon Navarro Coelho, Kiyoshi Harada e Anis Kfouri Jr

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR JÁ RECONHECIDA PELO C. STJ. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da Lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. Quando a existência da dissolução irregular da executada originária, tal questão foi resolvida pelo C. STJ. Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por Lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. Agravo interno provido para dar provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª R.; AI 0005019-06.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/12/2018; DEJF 15/02/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 17

Última atualização: 26/02/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada, Sacha Calmon Navarro Coelho

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