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Resultados sobre "EFEITO SUSPENSIVO"
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Petição
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- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC329
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN926
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPVA PN917
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932