Peças Processuais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070

Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução fiscal, conforme novo CPC.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: Ttata-se de modelo de petição inicial de de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de veículo, indispensáveis à atividade profissional de taxista. 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Embargos à Execução Fiscal

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0

(CPC, art. 914, § 1º)

 

                                     

 

                         JOAQUIM DE TAL, taxista, casado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 833, § 3º, do CPC, a presente

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL

 

contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (LEF, art. 16, inc. III)

 

                                              

                                      O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal. (doc. 01)

                                      Incorrendo a quitação, fora feita penhora em veículo usado na sua atividade profissional. Esse ato constritivo, único o momento, fora realizado na data de 00/11/2222, o que se constata do documento acostado. (doc. 02)

                                      Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, é de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada.

                                      ( ... )

 

                                      Dessa maneira, haja vista que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, dentro do trintídio legal, vê-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                      A presente Ação Incidental de Embargos à Execução Fiscal tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel (veículo), caracterizado como impenhorável, uma vez que indispensável à atividade profissional de taxista.

                                      O Embargante é taxista, devidamente credenciado como tal. (doc. 03)

                                      Lado outro, em face do débito exequendo, esse tivera penhorado (fl. 77) o veículo marca Fiat, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 04) Registrado, tal-qualmente perante a Prefeitura Municipal da Cidade, cuja licença para utilização como táxi ora carreamos. (doc. 05)

                                      Esse veículo é conduzido unicamente pelo Embargante. Tem habilitação para essa categoria de automóvel. (doc. 06)

                                      De mais a mais, inexistem outros veículos em nome do Autor-Embargante, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. 07)

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.     

         

 (3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º)

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                      Sem dúvida, em face da documentação carreada (prova pré-constituída), o bem, constrito, serve, tão-só, para o propósito de desempenho da atividade profissional de taxista. É, pois, aquele, seu único instrumento de trabalho.

                                      Nessa enseada, trata-se de bem impenhorável.

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de veículo, indispensáveis à atividade profissional de taxista. (novo CPC, art. 833, inc. V, § 3º).

Destacou-se na inicial, quanto ao prazo dos embargos à execução fiscal, o embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal.

Incorrendo a quitação, fora feita a penhora. Esse ato constritivo, único no momento, fora realizado na data de 00/11/2222.

Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. Dessa maneira, haja vista que os embargos à execução fiscal foram ajuizados dentro do 30 de trinta dias, tinha-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

Respeitante ao quadro fático (novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. II), afirmou-se que a Fazenda Pública ação de execução fiscal. Essa buscava receber crédito tributário inadimplido.

O embargante era taxista, devidamente credenciado como tal.

Lado outro, em face do débito exequendo, esse tivera penhorado o veículo marca Fiat, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse, tal-qualmente, fora registrado perante a Prefeitura Municipal, licenciado para utilização como táxi.

Esse veículo era conduzido unicamente pelo embargante, que detinha, até mesmo, habilitação para essa categoria de automóvel.

De mais a mais, inexistiam outros veículos em nome do devedor, o que se comprovara por meio da certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, para a embargante, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços. De outro lado, existia documentação carreada (prova pré-constituída), comprovando que o bem, constrito, servia, tão-só, para o propósito de desempenho da atividade profissional de taxista. Era, pois, aquele, seu único instrumento de trabalho.

Deveras, então, a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

Com efeito, por isso, pediu-se fosse declarada a nulidade da penhora, em decorrência de ofensa ao contido no art. 833, inc. V, do novo CPC. Por consequência, fosse instado o levantamento do gravame do prontuário do veículo.

Outrossim, pediu-se a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem objeto da constrição judicial (penhora). Caminhão utilizado pelo executado para serviços de frete. Utilidade e necessidade do bem demonstradas. Hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do código de processo civil/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4005520-34.2017.8.24.0000; Indaial; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; DJSC 30/08/2017; Pag. 241)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.9/5
  • 14 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 10

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.