Peças Processuais

Petição Embargos à Execução Fiscal Penhora bem essencial Caminhão utilitário PN1068

Modelo de petição de embargos à execução fiscal.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de bens móveis, indispensáveis à atividade empresarial de microempresa. (novo CPC, art. 833, § 3º).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Embargos à Execução Fiscal

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0

(CPC, art. 914, § 1º)

 

                                     

 

                         PEDRO DE TAL - MEI, micro sociedade empresária, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/000-1-44, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP 55.444-333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 833, § 3º, do CPC, a presente

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL

 

contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (LEF, art. 16, inc. III)

 

                                              

                                      O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal. (doc. 01)

                                      Incorrendo a quitação, fora feita a penhora de veículo. Esse ato constritivo, único o momento, fora realizado na data de 00/11/2222, o que se constata do documento acostado. (doc. 02)

                                      Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, é de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada.

                                     ( ... )

 

                                      Dessa maneira, haja vista que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, dentro do trintídio legal, vê-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)

 

 

                                      A presente Ação Incidental de Embargos à Execução Fiscal tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel, caracterizado como impenhorável, uma vez que indispensável à atividade empresarial.

                                      A Embargante é microempresa. (doc. 03) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de transporte de mercadorias.

                                      Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 04)

                                      Esse veículo é conduzido unicamente pelo sócio Joaquim de Tal, o qual tem habilitação para essa categoria de automóvel. (doc. 05)

                                      Lado outro, inexistem outros veículos em nome da sociedade empresária em apreço, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. 06)

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

 

 (3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º)

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de bens móveis, indispensáveis à atividade empresarial de microempresa. (novo CPC, art. 833, § 3º).

Destacou-se na inicial, quanto ao prazo dos embargos à execução fiscal, o embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal.

Incorrendo a quitação, fora feita a penhora. Esse ato constritivo, único no momento, fora realizado na data de 00/11/2222.

Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. Dessa maneira, haja vista que os embargos à execução fiscal foram ajuizados dentro do prazo de trinta dias, tinha-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

Respeitante ao quadro fático (novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. II), afirmou-se que a Fazenda Pública ação de execução fiscal. Essa buscava receber crédito tributário inadimplido.

Lado outro, a devedora era microempresa. Sua atividade-fim era o de transporte de mercadorias.

Em face do débito fiscal exequendo, tivera penhorado o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233.

Esse veículo era conduzido, unicamente, pelo sócio Joaquim de Tal, que detinha habilitação para essa categoria de automóvel.

Outrossim, comprovou-se inexistirem outros veículos em nome da sociedade empresária executada, o que se comprovara por meio da certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, para a embargante, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços.

No âmago, sustentou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha entendimento, consolidado, de que a regra da impenhorabilidade se destinava, a princípio, às pessoas físicas. Mas se estendida, também, às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

A matéria, até mesmo, já se encontrava sedimentada sob o rito de demandas repetitivas, o que realizada no REsp Nº 1.114.767 – RS.

Deveras, então, a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

Com efeito, por isso, pediu-se fosse declarada a nulidade da penhora, em decorrência de ofensa ao contido no art. 833, § 3º, do novo CPC, uma vez que atingira patrimônio tido por essencial à atividade empresarial desenvolvida pela embargante. Por consequência, fosse instado o levantamento do gravame do prontuário do veículo.

Outrossim, pediu-se a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Litigância de má-fé. ato atentatório à dignidade da Justiça em contrarrazões do apelado. Inocorrência. Não comprovada a deliberada indução do Juízo em erro. Configurada apenas o desconhecimento do contrato objeto da execução, o que levou a oferecer contrarrazões desconexas da discussão travada nos autos a respeito da impenhorabilidade do bem (art. 649, V CPC/73). 2. Impenhorabilidade do bem em razão da sua utilização na atividade profissional (art. 649, V CPC/73). Possibilidade. Comprovação cabal nos autos de que o caminhão é utilizado para transporte de cargas, atividade profissional do executado, com a colaboração de seu genitor. Necessidade de declarar a impenhorabilidade do bem, indispensável à atividade laboral, que permite renda para o sustento da família. Proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes do STJ e deste e. TJ/PR. 3. Ônus da sucumbência redistribuído com vedação de compensação de honorários advocatícios. Não cabimento de honorários recursais. Sentença proferida e Recurso de Apelação interposto na vigência do CPC/73. 4. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR; ApCiv 1556238-4; Cascavel; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Octavio Campos Fischer; Julg. 12/07/2017; DJPR 18/07/2017; Pág. 190)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 13

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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