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Resultados sobre "EFEITO SUSPENSIVO"
31 - 40 de 149 resultados para "EFEITO SUSPENSIVO"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
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