Peças Processuais

Habeas Corpus - Excesso de prazo - Internação provisória de menor infrator PN345

Modelo de petição de hebeas corpus liberatório c/c pedido de liminar. CPP. Roubo. CP art 157. Menor infrator. Excesso prazo na instrução criminal. ECA.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

  

 

U R G E N T E

MENOR APREENDIDO

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Juventude 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 152 do Estatuto Juvenil e, ainda, em face do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)  

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, estudante, menor, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Adolescência desta Capital, o qual prorrogou o prazo de internação provisória, frustrando, por isso, os ditames previstos no ECA.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º). Referida representação fora recebida pela Autoridade Coatora em 33/11/0000.  (doc. 01/02) 

 

                                                Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado, processante do feito, naquela oportunidade, acolheu pleito formulado pelo Ministério Público. Por isso, determinara a internação provisória do Paciente. (doc. 02)

 

                                               O Parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional. Acrescentara que, acaso solto, certamente tornaria a cometer atos dessa mesma natureza.

 

                                               Com efeito, a Autoridade Coatora acolhera o pedido de internação. Em síntese apertada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra. (doc. 03)

                                              

                                                Transcorrido o prazo legal da internação provisória (ECA, art. 108, caput), contado da data da apreensão do Paciente, a Autoridade Coatora prorrogara a internação cautelar por mais 45 (quarenta e cinco) dias. (doc. 04). A justificativa, data venia, foi ilógica:

 

“Prorroga-se a internação provisória do infrator em questão, por mais 45 dias, em face da necessidade da oitiva da testemunha Francisco de Tal, arrolado pelo Ministério Público à fl. 07.” 

 

                                               Concessa venia, não há suporte legal a confortar a decisão guerreada. Desse modo, a impetração do mandamus se fez necessária. Há, por certo, constrangimento ora sofrido pelo Paciente, decorrente, lógico, da injustificada segregação cautelar.                   

 

( 2  )

NO ÂMAGO 

2.1. Excesso de prazo da internação provisória

                                              

                                               A limitação de prazo para a internação provisória é inconteste. A Lei, mais, não indica qualquer suporte legal para prorrogá-la.

 

                                                Em conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

 

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

 

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. 

(os destaques são nossos) 

 

                                               Nesse passo, configurado notório constrangimento ilegal. É dizer, a segregação cautelar, por prazo superior a 45 dias, vai de encontro aos ditames do ECA. Com isso, inarredável a violação expressa ao que regem os artigos 108, caput e 183, desse diploma legal.

 

                                               Não é por menos a redação do art. 235 do Estatuto Juvenil. Vê-se que penaliza aquele que descumpra o prazo em questão.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila o magistério de João Batista Costa Saraiva:

 

Relativamente ao prazo de internamento provisório, considerado seu caráter impositivo, cria-se um compromisso com a conclusão do processo neste período, tanto que o Estatuto elevou à condição de crime o descumprimento, injustificado, de qualquer espécie de prazo que estabelece em benefício de adolescente privado de liberdade.

O cumprimento rigoroso deste benefício de prazo máximo para conclusão do processo em favor do jovem infrator provisoriamente privado de liberdade está presente em praticamente todas as legislações de infância e juventude do mundo, editadas pós-Convenção das Nações Unidas, na linha da Doutrina da Proteção Integral...

( ... )

 

Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C MEDIDA LIMINAR

MENOR INFRATOR - EXCESSO DE PRAZO - ROUBO QUALIFICADO

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Medida Liminar, em face de excesso de prazo de internação provisória de menor infrator.

Segundo relato contido no Habeas Corpus, o paciente, menor infrator, apreendido em flagrante, fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º).

Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado processante do feito, naquela mesma oportunidade, acolheu pleito formulado pelo ministério público e, por isso, determinara a internação provisória do Paciente. O parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza.

Com efeito, a autoridade coatora acolhera o pedido de internação e, em síntese apartada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Adolescentes infratores.                    

Transcorrido o prazo legal da internação provisória (ECA, art. 108, caput), contado da data da apreensão do paciente, a autoridade aoatora prorrogara a internação cautelar por mais 45(quarenta e cinco) dias.

A justificativa expressada pelo magistrado: “Prorroga-se a internação provisória do infrator em questão, por mais 45 dias, em face da necessidade da oitiva da testemunha Francisco de Tal, arrolado pelo Ministério Público à fl. 07.”

Para o impetrante inexistia suporte legal a confortar a decisão guerreada. Por isso, necessário se fez a impetração da ordem de Habeas Corpus, em face do constrangimento ora sofrido pelo adolescente infrator, decorrente, lógico, da segregação cautelar injustificada.     

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.   

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
 

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO JUVENIL PROVISÓRIA. ART. 108 DO ECA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. No caso, noticia-se o trâmite de processo referente a ato infracional praticado pelo paciente, análogo ao crime de porte de arma de fogo e tráfico de drogas. 2. Vislumbra-se a primariedade do jovem e o cumprimento do prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108 do ECA, não comportando prorrogação sem situação excepcional a justificá-la. 3. Desse modo, em consonância com o parecer da douta procuradoria geral de justiça concede-se a ordem pretendida neste remédio constitucional, confirmando-se a medida liminar anteriormente concedida, para determinar a desinternação do paciente, salvo se estiver cumprindo referida medida por motivo diverso ao indicado na representação e no decisum que determinou a internação provisória, objeto deste impetração. (TJCE; HC 0624781-68.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 28/11/2018; DJCE 04/12/2018; Pág. 90)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 11

Última atualização: 11/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: João Batista Costa Saraiva

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