Peças Processuais

Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345

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Trecho da petição

 O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Medida Liminar, em face de excesso de prazo de internação provisória de menor infrator.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

 

 

  

 

U R G E N T E

MENOR APREENDIDO 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Juventude 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 152 do Estatuto Juvenil e, ainda, em face do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de 

HABEAS CORPUS

(com pedido de “medida liminar”)  

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, estudante, menor, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Adolescência desta Capital, o qual prorrogou o prazo de internação provisória, frustrando, por isso, os ditames previstos no ECA.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º). Referida representação fora recebida pela Autoridade Coatora em 33/11/0000.  (doc. 01/02

 

                                                Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado, processante do feito, naquela oportunidade, acolheu pleito formulado pelo Ministério Público. Por isso, determinara a internação provisória do Paciente. (doc. 02)

 

                                               O Parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional. Acrescentara que, acaso solto, certamente tornaria a cometer atos dessa mesma natureza.

 

                                               Com efeito, a Autoridade Coatora acolhera o pedido de internação. Em síntese apertada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra. (doc. 03)

                                              

                                                Transcorrido o prazo legal da internação provisória (ECA, art. 108, caput), contado da data da apreensão do Paciente, a Autoridade Coatora prorrogara a internação cautelar por mais 45 (quarenta e cinco) dias. (doc. 04). A justificativa, data venia, foi ilógica:

 

“Prorroga-se a internação provisória do infrator em questão, por mais 45 dias, em face da necessidade da oitiva da testemunha Francisco de Tal, arrolado pelo Ministério Público à fl. 07.” 

 

                                               Concessa venia, não há suporte legal a confortar a decisão guerreada. Desse modo, a impetração do mandamus se fez necessária. Há, por certo, constrangimento ora sofrido pelo Paciente, decorrente, lógico, da injustificada segregação cautelar.                   

 

( 2  )

NO ÂMAGO 

2.1. Excesso de prazo da internação provisória

                                              

                                               A limitação de prazo para a internação provisória é inconteste. A Lei, mais, não indica qualquer suporte legal para prorrogá-la.

 

                                                Em conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

 

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

 

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. 

(os destaques são nossos) 

 

                                               Nesse passo, configurado notório constrangimento ilegal. É dizer, a segregação cautelar, por prazo superior a 45 dias, vai de encontro aos ditames do ECA. Com isso, inarredável a violação expressa ao que regem os artigos 108, caput e 183, desse diploma legal.

 

                                               Não é por menos a redação do art. 235 do Estatuto Juvenil. Vê-se que penaliza aquele que descumpra o prazo em questão.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila o magistério de João Batista Costa Saraiva:

 

Relativamente ao prazo de internamento provisório, considerado seu caráter impositivo, cria-se um compromisso com a conclusão do processo neste período, tanto que o Estatuto elevou à condição de crime o descumprimento, injustificado, de qualquer espécie de prazo que estabelece em benefício de adolescente privado de liberdade.

O cumprimento rigoroso deste benefício de prazo máximo para conclusão do processo em favor do jovem infrator provisoriamente privado de liberdade está presente em praticamente todas as legislações de infância e juventude do mundo, editadas pós-Convenção das Nações Unidas, na linha da Doutrina da Proteção Integral...

( ... )

 

Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C MEDIDA LIMINAR

MENOR INFRATOR - EXCESSO DE PRAZO - ROUBO QUALIFICADO

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Medida Liminar, em face de excesso de prazo de internação provisória de menor infrator.

Segundo relato contido no Habeas Corpus, o paciente, menor infrator, apreendido em flagrante, fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º).

Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado processante do feito, naquela mesma oportunidade, acolheu pleito formulado pelo ministério público e, por isso, determinara a internação provisória do Paciente. O parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza.

Com efeito, a autoridade coatora acolhera o pedido de internação e, em síntese apartada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Adolescentes infratores.                    

Transcorrido o prazo legal da internação provisória (ECA, art. 108, caput), contado da data da apreensão do paciente, a autoridade aoatora prorrogara a internação cautelar por mais 45(quarenta e cinco) dias.

A justificativa expressada pelo magistrado: “Prorroga-se a internação provisória do infrator em questão, por mais 45 dias, em face da necessidade da oitiva da testemunha Francisco de Tal, arrolado pelo Ministério Público à fl. 07.”

Para o impetrante inexistia suporte legal a confortar a decisão guerreada. Por isso, necessário se fez a impetração da ordem de Habeas Corpus, em face do constrangimento ora sofrido pelo adolescente infrator, decorrente, lógico, da segregação cautelar injustificada.     

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS.

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157, §2º, II do código penal- internação provisória. Alegação de ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Exame que requer dilação probatória, o que não é possível no via estreita do writ. Análise, de ofício, quanto ao excesso de prazo. Desobediência ao art. 108, do ECA. Adolescente que se encontrava internado provisoriamente há 47 (quarenta e sete) dias. Prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias suplantado. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da medida liminar. Ordem, não conhecida, e, de ofício. Concedida. (TJSE; HC 202000308684; Ac. 8651/2020; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 03/06/2020)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 11

Última atualização: 11/08/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: João Batista Costa Saraiva

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