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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Habeas Corpus - Crime Fiscal - Quebra de Sigilo Bancário sem ordem judicia PN326
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN170
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
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