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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
21 - 30 de 46 resultados para "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Petição
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
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