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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Petição de Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Clamor Público PN297
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Habeas Corpus - Crime Fiscal - Quebra de Sigilo Bancário sem ordem judicia PN326
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Petição Habeas Corpus Nulidade Absoluta Deficiência técnica na defesa do acusado PN285
- Habeas Corpus (Inépcia da Denúncia) BC99
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