Habeas Corpus (Inépcia da Denúncia) BC99

MODELO DE HABEAS CORPUS impetrado contra ato de Juiz de direito, o qual acatou denúncia ofertada pelo Ministério Público.

No caso em espécie, entendeu-se que a denúncia era inepta, gerando nulidade absoluta e insanável.

A mesma encontrava-se eivada de narração deficiente e insuficiente, dificultando o pleno exercício dos poderes da defesa.

Ao revés, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda sua essência e com todas as suas circunstâncias(delito de trânsito – homicídio culposo).

Por outro lado, em um outro tópico do habeas corpus, combateu-se a denúncia em espécie, desta feita no tocante à acusação genérica e, mais, em face da ausência de previsibilidade, de nexo0 de causalidade  e da criação de um risco não permitido pela paciente no episódio.

Pediu-se, por fim, medida liminar para suspender o andamento processual da ação e, no mérito, o trancamento da mesma