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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
51 - 60 de 230 resultados para "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Petição
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
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