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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
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- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
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