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Resultados sobre "EXTINcaO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DE ACORDO"
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de contestação Novo CPC Ação Revisional de Alimentos Nova família filho PN1079
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível - Astreintes - Novo CPC art 537 § 1º Minorar PN878
- Modelo de Agravo no recurso especial inadmitido Novo CPC Justiça Gratuita PTC484
- Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Extraordinário Juizado Especial Cível PN842
- Petição de apelação adesiva aumentar valor da indenização recusa plano de saúde PN1199
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de contrarrazões de apelação CPC Danos morais Traição PTC499
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
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