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Petição de apelação adesiva aumentar valor da indenização recusa plano de saúde PN1199

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, cujo valor de indenização fora irrisório. Busca-se, por isso, majoração do valor condenatório.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Proc. nº.  44556.2017.11.8.99.0001

Autor: MANUELA DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

 

                              MANUELA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico fabricial@ficticio.com.br, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de

 

APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA,

 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de janeiro de 0000.

                                                                                             Fulano de Tal

        Advogado – OAB (PP) 112233    

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2017.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MANUELA DAS QUANTAS

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna e sessões de quimioterapia.

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fossem custeados os medicamentos para tratamento da neoplasia, bem assim com respeito às sessões de quimioterapia. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

I. VALOR CONDENATÓRIO IRRISÓRIO      

               

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.     

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.      

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.      

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

(destacamos) 

 

                                      Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo, verbis:

 

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado...

 

                                      O abalo sofrido pela Recorrente, em razão da recusa e demora no fornecimento de medicamentos e tratamento quimioterápico, requisitados, até mesmo, por profissional da medicina pertencente aos seus quadros de conveniados. A angústia, a preocupação, os incômodos, são inegáveis.

                                      Ademais, o fato de se encontrar em grave instabilidade física e psíquica, trouxe àquele sentimento de impotência, alteração de ânimo, considerados, per se, reflexos no valor indenizatório. Certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano.

                                      Esse dano, sobremaneira devido à sua natureza, inclusive, é presumido, independe de prova, mostra-se in re ipsa. (STJ, Súmula 385)

(...)

 

Sinopse

APELAÇÃO ADESIVA

NOVO CPC ART 997, § 2º - AUMENTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO

Trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, o qual nega medicamento para tratamento de neoplasia maligna.

A usuária do plano de saúde ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento de se obter medicamento para tratamento de neoplasia maligna.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse fornecido o medicamento requisitado. Além disso, condenou a empresa de plano de saúde a pagar indenização, decorrente de ofensa à honra, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Todavia, para a recorrente, autora na ação, o montante condenatório era ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não havia, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-apelante a interpor o recurso de apelação adesiva, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. Pediu, por isso, consoante jurisprudência inserida na peça processual, que o valor fosse aumentado para R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de doutrina acerca dos temas tratados, tais como dos autores Caio Mário da Silva Pereira e Arnaldo Rizzardo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA NÃO PERTENCE A SUA REDE CREDENCIADA, E QUE DISPÕE DE TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE DISPÕE DE UNIDADE MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS QUE NÃO OBSTA SUA COBERTURA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM POSSUIR O TRATAMENTO INDICADO UMA RESPOSTA CLÍNICA MAIS RÁPIDA PARA A PACIENTE. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. TRATAMENTO ADEQUADO É AQUELE ELEITO PELO MÉDICO E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE ESTABELECIMENTO MÉDICO CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. HIPÓTESE QUE DIFERE DAQUELAS EM QUE O SEGURADO OPTA POR ESCOLHER PROFISSIONAL FORA DE REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA AMPLA E TOTAL. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA NAO EMBARGADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O CONTRATO FINDOU EM 15/03/2015, CESSANDO-SE SUAS OBRIGAÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INOVAÇÃO RECURSAL. A QUESTÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA ACIONADA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A operadora ré sustentou que a Clínica Evoluir não faz parte da sua rede credenciada, e que dispõe do tratamento prescrito pelos médicos da menor, a ser realizado na APAE, entretanto, em que pesem suas insurgências, não cuidou de comprovar as alegações, visto que não demonstrou que dispõe de tratamento específico para Síndrome de Down, nos moldes daquele prescrito pelos profissionais que acompanham a criança, colacionando para tanto, às fls. 175/204, o contrato de adesão, que relaciona à fl. 179 os serviços médicos cobertos pela operadora, entretanto, estes serviços médicos são prestados individualmente, não restando demonstrada a existência de unidade multidisciplinar conveniada, especializada no referido tratamento, muito menos comprovou a acionada que a APAE seja instituição que ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito para a requerente. 2. Conforme atestado por um dos profissionais que acompanha a menor, às fl. 116, Dr. Eduardo Ramacciotti A criança já foi acompanhada clínicas não especializadas, com isso eram perceptíveis as diferenças do ritmo e conduta dos tratamentos e as repercussões que causaram em Luíza, com retrocesso no deslocamento do pé, diminuição da força muscular e do equilíbrio nas posturas sentada e em pé, a comunicação verbal ficou estagnada e pobre, bem como as aquisições motoras em geral involuíram (...), restando cabalmente demonstrada a necessidade do referido tratamento multidisciplinar para a preservação da saúde e melhora clínica da criança, revelando-se, portanto, ilegal e abusiva a negativa da operadora em custear a terapêutica. 3. O plano de saúde não pode escolher o tipo de tratamento adequado aos seus beneficiários, cabendo apenas ao profissional de saúde indicar a melhor terapêutica ao paciente, constituindo-se abusiva a cláusula contratual que exclui procedimento médico quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. 4. Sustentou a acionada que o pagamento do tratamento realizado em rede não credenciada deve se limitar ao preço praticado pela Tabela da Golden Cross, entretanto, no caso em tela, a operadora não dispõe do tratamento multidisciplinar nos estabelecimentos credenciados, nos moldes daquele prescrito pelos médicos que atendem a menor, razão pela qual o custeio da terapêutica deve se dar maneira ampla e total, não havendo que se falar em reembolso nos limites do contrato. 5. A sentença de piso não tratou do pedido de reembolso de despesas médicas, e a parte autora não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão, sendo vedado ao órgão recursal, neste caso, examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de piso, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença, razão pela qual não conheço o pedido nesse quesito. 6. A negativa indevida à cobertura médica e tratamento pleiteado pela autora, que é portadora de Síndrome de Down, apresentando Alterações Estomagnática e Miorofuncionais (tônus, musculatura, função da mastigação, deglutição, respiração e fala), sem comunicação, linguagem e fala, é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 7. Para a fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar a natureza e a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, sem descurar das condições do agente, de modo que o valor arbitrado não se revele tão grande a ponto de constituir fonte de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem tão pequeno que se torne inexpressivo, a ponto de não atingir a finalidade punitiva da indenização. Para o caso concreto, acolhendo o parecer ministerial nesse quesito, arbitro o valor de 10.000,00 (dez mil reais), por entender que está condizente com a referida orientação pretoriana e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Por fim, pertinente à sustentação da requerida que o contrato firmado entre as partes findou em 15/03/2015, cessando-se suas obrigações de custear as despesas médico-hospitalares da apelada, trata-se de inovação recursal, além do que, a questão de rescisão contratual não é objeto desta ação, razão pela qual não conheço o apelo nesse quesito. (TJBA; AP 0340088-38.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 31/10/2017; DJBA 08/11/2017; Pág. 334)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 22

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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