Modelo de contrarrazões de apelação CPC Danos morais Traição PTC499

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de recurso de apelação cível, conforme art. 1010 do Novo CPC, com preliminar ao mérito de intempestividade, na qual se busca a manutenção da sentença proferida em ação de indenização por danos morais, decorrente de dano à personalidade da parte recorrida (traição)

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
• (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• (1.1.) Objeto da ação em debate
• (1.2.) Contornos da sentença guerreada
• ( 1.3. ) As razões do apelo
• (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• 2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
• 2.1.1. Intempestividade
• (3) – DO DIREITO
• 3.1. Violação do direito à personalidade
• 3.2.  Valor da condenação  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                              MARIA DA SILVA (“Apelada”), já devidamente qualificada na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

( CPC, art. 1.010, § 1º )

 

decorrente do recurso apelatório interposto por BELTRANO DE TAL (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual as fundamenta com as contrarrazões, ora acostadas.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de julho de 0000.   

                         

 

 

 

 

RAZÕES DA APELADA

 

 

Vara de Origem: 00ª Vara de Família da Cidade

Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Apelante: Beltrano de Tal

Apelada: Maria da Silva

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

                                      Desmerecem acolhimento os argumentos do Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

 

 

 

                                      A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de indenização por danos morais, cujo âmago visa obter tutela jurisdicional de sorte a reparar danos à personalidade da Apelada.

                                      Essa ajuizou ação de divórcio contencioso em desfavor do Apelante.

                                      A causa de pedir, naquela, concerne à incompatibilidade de convivência em comum.

                                      Portanto, houvera fato novo. Por isso, essa demanda se fez necessária.

                                      Somente no início desse ano, portanto após à promoção da ação de divórcio, que aquela tomou conhecimento que o Recorrente cometera adultério – várias vezes --, às escâncaras.       

                                      Soube-se que, durante mais de um ano, aquele manteve relacionamento amoroso com Cristina das Quantas, sua colega de trabalho. Isso, inclusive, foi postado nas redes sociais (facebook e instagram), como se depreende da ata notarial anexada. (fl. 39)

                                      De igual modo, tomou conhecimento, por terceiros, no próprio ambiente de trabalho, que aquele frequentava diversas casas de massagens. Expunha, pasme, essas fotos no grupo de amigos (whatsapp), que a conhece. Confira, a propósito, as fotografias carreadas. (fls. 42/51)

                                      Seus familiares, tal-qualmente, por meio das referidas redes sociais, viram as fotos das traições.               

                                      A Recorrida, não por menos, entrou em depressão; não conseguia mais, sequer, alimentar-se, tamanho sentido de vergonha.

                                      Desse modo, não havia qualquer dúvida que, na espécie, com exposição não autorizada de imagens, inclusive íntimas, de infidelidade conjugal, existiu danos a serem reparados.

                                      Com efeito, à luz do acervo probatório, o magistrado de piso julgou procedentes os pedidos, o que fizera por meio de sentença meritória.

 

 

                                      O d. Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela ora Recorrida.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

 

                                      Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do julgado monocrático.

 

( 1.3. ) As razões do apelo

 

                                      O Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

 

 

 

2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

2.1.1. Intempestividade

 

                                      Sem dúvida, a apelação é intempestiva.

                                      A sentença fora publicada no DJ nº. 111, que circulou no dia 00 de setembro de 0000. Por isso, o prazo final, na espécie de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º, do CPC), terminara em 00 de outubro próximo passado.

                                      Nada obstante isso, o apelo fora protocolado 6 (seis) dias após o interregno.

                                      O Recorrente, alimentando o desejo de tempestividade do recurso, destacou tratar-se de parte representada por defensor dativo. Assim, entendeu, equivocadamente, que o prazo seria dobrado.

                                      Com esse intento, veja-se este aresto de julgado:

 

APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS (MANDATO). EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Intempestividade do recurso. Preclusão temporal. Recurso protocolado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1003, § 5º., do NPC. Benefício da contagem dos prazos em dobro que não é extensivo aos advogados dativos e/ou atuantes por conta do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Portanto, inadmissível in casu a concessão de prazo em dobro com fundamento no art. 186, § 3º, do CPC/2015.. Recurso não conhecido, por intempestivo. [ ... ]

 

                                      Dessa maneira, o recurso não deve ser conhecido, posto que intempestivo.  

 

3.1. Violação do direito à personalidade

 

                                      Extrai-se, da sentença hostilizada, que os fatos foram comprovados.

                                      A narrativa fática, colecionada na peça de ingresso, corroborada na fase instrutória, é suficiente para conferir pertinência dos fundamentos aportados no decicum guerreado.  

                                      Insuperável, da prova colhida nos autos, que, na espécie, com exposição não autorizada de imagens, inclusive íntimas, de infidelidade conjugal, há danos a serem reparados.

                                      Por isso, irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, verbis:

 

                                              

                                      Aqui, por certo, não se deve confundir-se com meras palavras do direito de liberdade de expressão (CF, art. 5º, inc. IV). Nada disso !

                                      Para além disso, agiu aquele com sentimentos de vindita, quando, sobremodo, de modo sórdido, tornou pública a infidelidade conjugal perpetrada. 

                                      Noutro giro, houve palavras grosseiras, levianas, claramente com ofensa à moral daquela, gerando-lhe danos incontestáveis.

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

           

                                      Disso não discorda, também, Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

 

                                      Nessas mesmas pegadas, confira-se o que preleciona Sérgio Cavalieri:

 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais. Existência de elementos para pronta solução da questão. Requerida que, ademais, não compareceu à audiência de instrução e julgamento e tampouco apresentou razão plausível para justificar a sua ausência. Críticas à prova oral que deveriam ter sido formuladas no momento oportuno. Preclusão operada. Nulidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Atos ofensivos perpetrados pela requerida via Messenger (Facebook) e por telefone celular pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. Envio de mensagens, vídeos e fotos contendo cenas de teor explicitamente sexual, protagonizadas pela ré e pelo ex-companheiro e padrasto das autoras, em momento de infidelidade conjugal. Autoria e destinatário das mensagens suficientemente comprovados. Hipótese em que, além de ter submetido as requerentes, sendo uma delas menor de idade, a tal constrangimento, a ré ainda encaminhou a terceiros mensagens divulgando e expondo o adultério em questão. Inequívoco abalo psíquico sofrido pelas autoras. Inteligência do art. 186, CC. Indenização devida. Valor fixado com razoabilidade. Ação procedente. Recurso desprovido. [ ... ]

 

3.2.  Valor da condenação  

     

                                      Doutro modo, o apelo traz à baila afirmações de que o valor condenatório é elevado.

                                      Advogou-se que o valor indenizatório fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso, ocorre o vedado enriquecimento sem causa (CC, art. 884)    

                                      Ao contrário disso, impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.  

                                      A ilicitude decorreu de gritante agressão à personalidade da Apelada. Fatos que, per se, são capazes de causar ultraje a qualquer um.

                                      Nessas pegadas, não se pode negar que isso lhe trouxe forte constrangimento, angústia, humilhação, que acarretam dano moral, de ordem subjetiva e objetiva.

                                      Não se pode olvidar, certamente, que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas, debates. Até agora, não há pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve suceder com prudente arbítrio. É dizer, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio; também para que o valor não seja irrisório.

                                      Noutro giro, a indenização deve ser aplicada de forma casuística. Desse modo, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Nesse diapasão, em consonância com o princípio neminem laedere: para que não ocorra cominação de pena tão desarrazoada, que não coíba o infrator de novos atos.

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

 

                                      Nesse mesmo compasso de entendimento leciona Arnaldo Rizzardo, ad litteram:

 ( ... )