Peças Processuais

Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Extraordinário Juizado Especial Cível PN842

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível no Juizado Especial Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o NCPC de 2015, em face de acórdão proferido em Ação de Reparação de Danos Morais (NCPC/2015, art. 1.030, caput), querela essa visando indenização em face de negativação indevida nos órgãos de restrições.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DA TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Extraordinário Cível nº. 77665-66.2016.8.09.0001/2

 

                              JOAQUINA DE TAL (“Recorrida”), já devidamente qualificada nos autos do presente Recurso Extraordinário Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes

CONTRARRAZÕES A RECURSO EXTRAORDINÁRIO

no qual figura como recorrente a BANCO ZETA S/A ( “Recorrente” ), em face do acórdão que demora às fls. 117/132, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

(Juízo a quo)

 

( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Extraordinário

 

1. Pretensão de exame de matéria infraconstitucional – STF, Súmula 284

 

                                      Afirma a Recorrente que, não obstante tenha opostos recurso de Embargos de Declaração, propondo o exame de toda matéria ventilada como argumentos de defesa, então, para aquela, omissa, o acórdão recorrido não alcançara esse objetivo.

                                      Destarte, sugere que esse proceder representaria ofensa à dispositivos constitucionais, mormente quanto ao direito à prestação jurisdicional. Sustenta, desse modo, que houvera afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

                                      É dizer, para a Recorrente, não se observou a devida motivação no decisum enfrentado. Argumenta, ainda sob o ângulo da pretensa violação de regras da Carta Política, que o órgão jurisdicional de piso negara a almejada prestação jurisdicional.

                                      Abraça igualmente a ideia de que existira descumprimento às diretrizes pautadas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do art. 5, da Carta Maior.

                                      Sem merecer delongas, o STF já sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a apreciação, em sede de Recurso Extraordinário, de matérias que, pretensamente, violariam de modo indireto ou reflexo a preceitos constitucionais.

                                      Em conta disso, o anseio recursal não encontra abrigo no que rege o art. 102 da Constituição Federal. Por esse ângulo, examinar-se o tema em vertente demanda, seguramente, o exame prévio de norma infraconstitucional, máxime com enfoque à Legislação Adjetiva Civil. E isso, lógico, escapa da função jurisdicional dessa Corte Constitucional.

                                      Com efeito, urge transcrever o contexto da seguinte Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum:

Súmula 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

 

                                      Por mero desvelo da Recorrida, impende citar arestos com esse propósito, ad litteram:

( ... )

Sinopse

Trata-se de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível no Juizado Especial Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o NCPC de 2015, em face de acórdão proferido em Ação de Reparação de Danos Morais (NCPC/2015, art. 1.030, caput), querela essa visando indenização em face de negativação indevida nos órgãos de restrições.

Em tópico específico, a parte recorrida destacou considerações acerca do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Afirmou-se que a pretensão aduzida no recurso, máxime referente à exclusão de multa por litigância de má-fé, aplicada pela Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis, era de reexame de provas, o que afrontaria a Súmula 279 do STF.

De outro importe, aquela Turma Recursal reconhecera, decisão essa que serviria ao caso por semelhança, pela falta de repercussão geral nas controvérsias acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por ser tema cunho infraconstitucional. (RE 633.360, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe de 31/8/2011, Tema 401)

Afirmara maisa Recorrente que, não obstante tenha opostos recurso de Embargos de Declaração, propondo o exame de toda matéria ventilada como argumentos de defesa, então, para aquela, omissa, o acórdão recorrido não alcançara esse objetivo.

Destarte, sugerira que esse proceder representaria ofensa à dispositivos constitucionais, mormente quanto ao direito à prestação jurisdicional. Sustentara, desse modo, que houvera afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

É dizer, para a recorrente, não se observou a devida motivação no decisum enfrentado. Argumentara, ainda sob o ângulo da pretensa violação de regras da Carta Política, que o órgão jurisdicional de piso negara a almejada prestação jurisdicional.

Abraçara igualmente a ideia de que existira descumprimento às diretrizes pautadas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do art. 5, da Carta Maior.

Todavia, o STF já sedimentara entendimento no sentido de ser inviável a apreciação, em sede de Recurso Extraordinário, de matérias que, pretensamente, violariam, de modo indireto ou reflexo, a preceitos constitucionais.

Em conta disso, o anseio recursal não encontra abrigo no que rege o art. 102 da Constituição Federal. Por esse ângulo, examinar-se o tema em vertente demandaria, seguramente, o exame prévio de norma infraconstitucional, máxime com enfoque à Legislação Adjetiva Civil. E isso, lógico, escaparia da função jurisdicional daquela Corte Constitucional. 

Dessarte, pediu-se, quando do exame de admissibilidade (NCPC/2015, art. 1.030), que fosse negado seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que o mesmo não atendia aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. (NCPC, art. 1.030, inc. I, 'a')

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade: súmula n. 636 do supremo tribunal federal. Alegação de afronta ao art. 5º, incs. LIV e LV, da constituição da república: ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF; ARE 921394; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 16/02/2016; DJE 29/02/2016; Pág. 95)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 3,75 sem juros ou R$45,00

*R$ 40,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 17 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Contrarrazões em RExt

Número de páginas: 10

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 3,75 sem juros ou R$45,00

*R$ 40,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$130,00  por R$117,00  Economize R$13,00  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.