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Resultados sobre "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL"
11 - 20 de 28 resultados para "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602