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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Embargos de Declaração - Honorários advocatícios no patamar mínimo PN1195
- Embargos de declaração Novo CPC Honorários de sucumbência Omissão PN1265
- Embargos de declaração cível Contradição CPC [Modelo] Sentença PTC670
- Embargos declaração [Modelo] Novo CPC Juizado Especial Contradição na sentença PTC671
- Modelo recurso inominado Extinção da execução Juizado Especial Cível PTC460
- Modelo de Petição de Mandado de Segurança Novo CPC com Pedido de Liminar Tributário PN900
- Mandado de segurança contra INSS demora implantação
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de impugnação à contestação Ação de Reintegração de Posse PTC411
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