Embargos de declaração cível Contradição CPC [Modelo] Sentença PTC670

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração cível, por contradição na sentença, opostos conforme art. 1022, inc. I, do Novo CPC.

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
• 1 – DA CONTRADIÇÃO
• 2 – DÚVIDA ACERCA DO SENTIDO DA DECISÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE/PP

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº. 00.2222.33.0000.4.00.0001

Autor: Beltrano de Tal

Réu: Empresa Xista S/A

 

 

                                      EMPRESA XISTA S/A, já qualificado neste recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no artigo 494, inc. II c/c artigo 1.022, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

(por contradição) 

de sorte a afastar contradição na r. sentença, que demora às fls. 77/83, consoante as linhas que se seguem.        

                                                      

 

                                      Consta da sentença, ora embargada, na parte dispositiva, que o processo fora extinto, sem julgamento de mérito.

                                      Todavia, no capítulo da fundamentação, houve expressa manifestação acerca da prescrição da pretensão da parte embargada. Inclusive, foram pontuadas as datas do pretenso ilícito e, mais, a data do ajuizamento da querela judicial.

                                      Consta-se, sem qualquer hesitação, a existência de contradição interna corporis no desiderato do decisum enfrentado.  

 

 

                                      Necessariamente o julgado deverá ser modificado, em face da nítida contradição constatada.

                                      Na espécie, a contradição reside no ponto em que decisão, aqui hostilizada, afirma, na fundamentação, que a pretensão fora fulminada pelo prazo prescricional, no caso de 3 (três) anos.

                                      A prescrição, todavia, segundo consta no inc. II, do art. 487, da Legislação Adjetiva Civil, é tema que reclama resolução de mérito.

                                      Nessas pegadas, quando a sentença, no capítulo dispositivo, extingue o processo sem a apreciação de mérito, levanta, por certo, contradição interna no julgado; inconciliáveis, frise-se.

                                      É assente, na doutrina e na jurisprudência, que os embargos declaratórios, excepcionalmente, podem direcionarem-se à correção de contradição.

                                      No ponto, é conveniente a lembrança das lições de Humberto Theodoro Jr., quando, acerca do tema, disserta, ad litteram:

 

 

                                      À guisa de corroboração, necessário se faz trazer à baila o entendimento do eminente professor Alexandre Freitas Câmara:

 

 

                                      O comportamento jurisprudencial superior se assenta no mesmo sóbrio entendimento dos jurisconsultos supra-aludidos:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração, não lhes atribuindo, porém, efeitos infringentes. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, pois deu provimento aos aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, ainda que, na verdade, haja conferido modificação na sentença apelada que, originalmente, afastava incidência da limitação percentual compensação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse sentido, acerca do vício de fundamentação suscitado, a leitura atenta aos termos do voto condutor é bastante para constatar a sua ocorrência, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de empeço à aplicação da limitação da compensação ao percentual de 30% (trinta por cento), prevista no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº. 9.032/95 e nº. 9.129/95, afirma a ausência de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem observar, no entanto, que o seu provimento, com a decorrente integração do acórdão recorrido, promoveu a reforma de capítulo da sentença recorrida. 6. Ressoa nítido, dessa forma, o descompasso da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente inconciliáveis. 7. Assim, para restabelecer a coerência e a integridade do voto, onde se lê Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, não lhes atribuindo, porém, efeitos infringentes, leia-se Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração providos apenas para sanar a contradição, com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios originais. [ ... ]

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Ausência de fixação e majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. Preenchimento dos requisitos determinados pelo STJ no RESP 1804904/SP. Inversão da majoração dos honorários. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. 1 os aclaratórios não se prestam para discutir a matéria decidida, sendo admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. Inteligência do art. 1.022 do CPC/2015. 2 nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou não apreciar questões de ordem pública, tenham ou não sido suscitadas pela parte. Por sua vez, será contraditória a decisão quando trouxer proposições entre si inconciliáveis, ou seja, se torna impossível o entendimento de seu conteúdo. 3 o § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal, criando-se a denominada sucumbência recursal. Como cediço, se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários. 4 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1804904/SP, exige a presença de requisitos cumulativos para majoração de honorários em sede recursal: A) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo código de processo civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 5 no caso ora em discussão, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios, pois a publicação da sentença que acolheu os embargos de declaração, acrescentando a condenação em verba honorária, ocorreu em março de 2017, após a vigência do CPC/2015, aplicando-se à hipótese o enunciado nº 7 do STJ. Ademais, consoante destacado, houve condenação em verba honorária sucumbencial desde a origem no feito em que interposto o recurso e, por fim, o acórdão recorrido conheceu da apelação interposta pelo requerido, entretanto, negou-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. 6 nesse contexto, de acordo com os fundamentos mencionados, assiste razão à parte embargante apenas no que se refere à contradição alegada, eis que necessário a inversão da majoração da verba sucumbencial ora fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da autora, ora embargada. 7 embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. [ ... ]

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