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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
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