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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273