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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de substituição de prisão preventiva
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
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