Modelo de impugnação trabalhista Negativa de vínculo empregatício Motorista Aplicativo PTC639

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação à contestação trabalhista, conforme novo CPC (art. 350), na qual se defende a negativa de vínculo empregatício entre motorista profissional de aplicativo e a plataforma, e, por consquência, nega-se o pedido de pagamento das verbas rescisórias.

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA 
• ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA
• 3 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO
• 3.1. Relação de trabalho configurada  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

 

Proc. nº.  032.1111.2222.333-4

Reclamante: Beltrano de Tal

Reclamada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda

 

                                                          

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 350, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente 

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 

consoante as linhas abaixo explicitadas.                                      

 

 

                                      Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Reclamante. (CPC, art. 350)

                                      Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) como preliminar ao mérito, alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho;

( ii ) no âmago, defende a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, mormente porquanto inexistem os requisitos para tal propósito. Sublinha, inclusive, a ausência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica;

( iii ) advoga ser impossível a condenação em danos morais, decorrência da não anotação da CTPS;

( iv ) para comprovar os fatos alegados, juntou contratos,  mídia digital contendo gravações.

 

 

 

                                      Há confissão, tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil:

 

 

                                      Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)

                                      Havendo uma contestação defeituosa ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica, como na hipótese em estudo, ocorrerá a confissão ficta. E assim ora acontecera quanto ao que fora alegado pelo Reclamante e não fora contra-argumentado pela Reclamada. Deixando de impugnar um fato estatuído na peça vestibular, será revel quanto a ele.

                                      Tal como ensina Humberto Theodoro Júnior:

 

                                              

                                      Ainda acerca do tema em vertente, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao mencionado art. 341 do CPC:

 

 

 

                                      Pois bem, vejamos alguns fatos narrados na inicial que não foram contestados pela parte adversa, tornando-se revel nesse ponto e, mais, relevando-se como incontroversos e verdadeiros, a saber:

 

 

                                      Dessa maneira, esses fatos não merecem mais debate visto que fictamente foram tidos como verdadeiros.

                                      Com esse enfoque:

 

HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA.

Limitando-se o empregador a negar a jornada de trabalho assinalada pelo empregado, ressai a hipótese de contestação genérica, atraindo a confissão ficta à luz do art. 341 do CPC. [ ... ]

 

                       

 

                                      Prima facie, urge considerar que a preliminar ao mérito, tocante à incompetência absoluta, certamente se confunde com o mérito. Por isso, deve ser rechaçada.      

                                      Além do mais, extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que se considera empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

                                      Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.

                                      Na hipótese em vertente, o Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratado como motorista profissional. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não se trata de contrato de trabalho, mas sim intermediação de trabalho por sua plataforma de aplicativo de motoristas autônomos.  Esse é o raciocínio absurdamente adotado nessa espécie de relação de trabalho.

                                      Contudo, sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Assim, não importa a “fachada” que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como autônomo.

                                      Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, o inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho, destaca que:

 

 

 

                                      Nesse mesmo rumo, ainda, o Reclamante pede vênia para transcrever as lapidares explanações feitas por Francisco Rossal de Araújo, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que, verbis:

 

 

                                      Como se observa das linhas fáticas antes mostradas, o Reclamante, em verdade, atuara como verdadeiro empregado da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica à empresa Reclamada.

                                      Concernente à pessoalidade nos préstimos, de bom alvitre relembrar que o Reclamante, como qualquer um nessas condições, tivera de submeter-se de prévio cadastro pessoal de admissão. Para além disso, em verdade isso se mostra como verdadeiro requisito à admissão àquele que pretender agregar-se aos quadros da Ré.

                                      De mais a mais, ainda sob esse enfoque, nesse cadastro se impõe que o pretendente anexe os documentos pessoais daquele (único) que busca a admissão. Daí, lógico, passa-se à análise de critérios subjetivos internos. Um deles, é a carteira de habilitação do motorista que irá receber a remuneração, bem assim o atestado de bons antecedentes.

                                      Confira-se, a propósito, os e-mails enviados pela Reclamada, além do “manual” (Termos Gerais de uso) com esses indicativos, obtidos no site dessa, de pronto aqui carreado.

                                      Inegável, assim, o caráter intuitu personae da relação jurídica em tablado.

                                      Doutro giro, não por menos aquela destaca, em seus “Termos Gerais de Uso” -- antes mencionado -- que:

3. Uso dos Serviços

Contas de Usuários.

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. O registro de Conta exige que a Uber colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela Uber). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Uber poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela Uber por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

 

Conduta e Obrigações do Usuário.

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes, salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

 

                                      Especificamente com respeito à subordinação jurídica, inquestionável que o Reclamante era submetido a ordens da parte Ré, sobremodo no que tange à forma de exercer seu labor (leia-se: respeitar a dezenas de regras rígidas de conduta).

                                      Não se deve olvidar, de acréscimo, que o Autor era submisso a ininterrupto controle via algoritmo da Reclamada, definitivamente com o propósito, máxime, de sujeitar aquele à aplicação de severas sanções disciplinares, ao menos descuido das imposições unilaterais da Ré.

                                      No mais, acresça-se o verdadeiro manual de tratamento a ser dado aos passageiros, condições do veículo etc. Ao menos descuido, pois, no mínimo o motorista não terá mais acesso ao aplicativo que, via indireta, mostra-se como regramento ao trabalho, à remuneração.  

                                      O trabalho autônomo, muito ao contrário, só se configura quando há inteira liberdade de ação, ou seja, quando o trabalhador atua como patrão de si mesmo.

                                      No enfoque do tema acima abordado, faz-se mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, verbo ad verbum:

 

                                              

                                      Doutro giro, concernente à onerosidade, a Reclamada remunerava os préstimos por cada corrida realizada, além de prêmios.      

                                      Nesse diapasão, mostra-se outro trecho do já aludido “Termos de Uso”, que demonstra, ad litteram:

 

O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Uber. Você tem o direito de solicitar uma redução no Preço ao Parceiro Independente por serviços ou bens recebidos desse Parceiro Independente no momento em que receber esses serviços ou bens. A Uber responderá de acordo com qualquer solicitação de Parceiro Independente para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Uber reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, você poderá escolher receber eventuais valores devidos pelo Parceiro Independente a título de troco na forma de créditos Uber Cash, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.

O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço ou entrega do bem pelo Parceiro Independente e o pagamento será facilitado pela Uber mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a Uber enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a Uber poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

 

                                      Nesse tocante, confira-se vários documentos probatórios dos pagamentos recebidos, antes carreados com a petição inicial.

                                      E é justamente da análise desses dois requisitos, pessoalidade e subordinação jurídica, que se destaca a fronteira entre uma relação civil/comercial e a empregatícia.

                                      A corroborar o exposto acima, insta transcrever o pensamento de Maurício Godinho Delgado, in verbis:

 

           

                                      Impende destacarmos, também, que na relação jurídica em análise sempre existiu a figura da habitualidade. 

                                      O trabalho, desenvolvido pelo Autor à Reclamada era contínuo, permanente. Não somente esse, mas todo e qualquer motorista, empregado da Ré, necessariamente se submetem ao labor intermitente de transporte dos passageiros.

                                      Nessas pegadas, perceba-se que inexiste espaço temporal significativo entre os valores percebidos. Muito pelo contrário, é consabido, entre os motoristas da Ré, que, de modo velado, uma vez constatada a baixa atividade, essa envia mensagens via e-mail e SMS, para que o motorista volte a usar a plataforma.

            Por isso mesmo, no tocante, aplicável na espécie, convém trazer à colação o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

( ... )