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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Embargos De Declaração Erro Material CPC [Modelo] Juizado Especial PTC668
- Modelo de agravo Interno Colégio Recursal do Juizado Especial Extinção Plano Saúde Neoplasia PN1215
- Habilitação de Crédito – Falência – Honorários BC246
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Contestação Descumprimento contratual Danos morais [Modelo] Contrato prestação de serviços PTC711
- Modelo de Embargos à Execução Juizado Especial Cível novo CPC Penhora aposentadoria PN892
- Petição de aditamento à inicial Novo CPC art 303 SUS/Fazenda Pública Tratamento home care PN1127
- Modelo de embargos à execução Juizado Especial Iliquidez Contrato PTC461
- Modelo de agravo Interno JEC Colégio Recursal Extinção Plano Saúde tratamento multidisciplinar PN1220
- Modelo de agravo interno [Petição] Decisão monocrática Indeferimento efeito suspensivo Alimentos PTC747
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