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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Agravo de instrumento Novo CPC [Modelo] Tutela cautelar antecedente indeferida PTC691
- Modelo de contestação Culpa exclusiva do consumidor Preliminar ao mérito Juizado Especial PTC676
- Ação Anulatória de Protesto(Duplicata Prescrita) BC126
- Agravo Interno decisão monocrática em apelação plano de saúde reajuste etário PN1255
- Alegações finais Juizado Especial Cível [Modelo] Danos materiais novo CPC Acidente de trânsito PTC729
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- [Modelo] de contestação pronta com preliminares Juizado Especial Dano moral e material PTC700
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de contestação Danos materiais não comprovados Juizado Especial Cível PTC680
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