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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Petição inicial Mandado de Segurança Tributário Isenção Imposto de Renda Cardiopatia PTC347
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de Ação de cobrança contra prefeitura municipal Novo CPC Adicional de insalubridade Atendente Hospital PN1001
- Ação de Prestação de Contas Síndico de Condomínio PN323
- Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Novo CPC Turma Recursal Apreensão CNH PN1172
- Modelo de contraminuta de agravo de instrumento cível Nulidade de citação por edital PTC824
- Recurso de Pedido de Revisão - Trabalhista - Valor da causa PN265
- Ação de Indenização – Extravio de bagagens e atraso de vôo BC305
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
- Ação de Despejo de Imóvel locado por temporada PN385
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