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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Modelo de impugnação à contestação Juizado Especial Tutela de Urgência Revisional reajuste Idoso PN1248
- Modelo de Ação revisional de financiamento habitacional contra Caixa PES PN1047
- Contestação pronta em ação de oferta de alimentos Novo CPC [Modelo] Proposta pelo pai PTC704
- Petição de Agravo de instrumento Decisão interlocutória Indeferimento prescrição intercorrente Cheque PTC534
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Ação de Despejo de Imóvel para uso próprio no Juizado Especial PN381
- Ação de Execução de Cheque Novo CPC Juizado Especial Cível PN777
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