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Petição inicial Mandado de Segurança Tributário Isenção Imposto de Renda Cardiopatia PTC347

Modelo de petição inicial de mandado de segurança tributário c/c pedido de medida liminar. Isenção de Impostos de Renda retido na fonte. Moléstia grave.

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Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 25

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Hugo de Brito Machado Segundo

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança individual tributário c/c pedido de medida liminar, conforme novo cpc, no qual se busca isenção de imposto de renda, retido na fonte, de servidor público estadual, decorrência de moléstia grave de cardiopatia (Lei 7.713/88).

Narra-se na peça exordial que o impetrante é servidor público aposentado, desde 00/11/2222, da Assembleia Legislativa do Estado.

Em 00/11/2222, após sua aposentadoria, tomou ciência que era portador de cardiopatia grave, decorrente de “Doença de Chagas”, cujo laudo médico particular fora carreado.

Tivera, até mesmo, em 00/33/4444, dada a gravidade das sequelas, de implantar um aparelho marca-passo, sobremodo para melhorar sua qualidade de vida.

Decorrência disso, passou a tomar, continuamente, vários medicamentos, prescritos pelo médico cirurgião cardiologista.

Mormente em face disso, fizera requerimento, expresso, com todos os documentos acima aludidos, ao departamento financeiro, de sorte a obter-se a isenção da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.

Houve recusa, tal-qualmente expressa.

Em síntese do quanto alegado, afirmou-se ser descabida tal isenção dado a ( i ) diagnóstico contrário, fornecido por médico oficial, do Estado. Dizia, mais, está amparado no que preceitua o artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/1995. Doutro modo, conclui que ( ii ) inexistia contemporaneidade dos sintomas com o pedido em espécie e do laudo particular apresentado.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente subtrair os efeitos financeiros decorrentes da doença, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, medida liminar para obstar a retenção na fonte do IR.

Inseriram-se notas de jurisprudência de 2019

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

 

 

                                    FULANO DE TAL, casado, servidor público estadual aposentado, residente e domiciliado na Av. das Tantas, n° 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o n° 222.333.444-55, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de “medida liminar”)

 

em desfavor da ESTADO DA BAHIA (STJ, Súmula 447), com endereço para citações na nº. 0000, em na Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°), e, como Interessada BAHIA PREVIDÊNCIA, sociedade empresária inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Rua das Tantas, nº 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

1 – DA TEMPESTIVIDADE 

 

                                       O ato coator hostilizado é revelado em face da recusa de a pedido administrativo de isenção da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222. (doc. 01)

                                      Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

                                      Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

 

2 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

                                     

                                      O Impetrante é servidor público aposentado, desde 00/11/2222, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. (doc. 02)

                                      Em 00/11/2222, após sua aposentadoria tomou ciência que era portador de cardiopatia grave, decorrente de “Doença de Chagas”, cujo laudo médico particular ora carreamos. (doc. 03)

                                      Tivera, até mesmo, em 00/33/4444, dada a gravidade das sequelas, de implantar um aparelho marca-passo, sobremodo para melhorar sua qualidade de vida. (doc. 04)

                                      Decorrência disso, passou a tomar, continuamente, os seguintes medicamentos (docs. 05/07), prescritos pelo médico cirurgião cardiologista, Dr. Cicrano de Tal (CRM/BA 12345):

·        Xista 100mg

·        Delta 50mg

·        Zeta 50mg

                                      O custo mensal desses medicamentos, segundo se extraem das respectivas notas fiscais, é de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (docs. 08/13)

                                      Mormente em face disso, fizera requerimento, expresso, com todos os documentos acima aludidos, ao departamento financeiro da Assembleia, de sorte a obter-se a isenção da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. (doc.14)

                                      Houve recusa, tal-qualmente expressa. (doc. 15)

                                      Em síntese do quanto alegado, afirmou-se ser descabida tal isenção dado a ( i ) diagnóstico contrário, fornecido por médico oficial, do Estado. Diz, mais, está amparado no que preceitua o artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/1995. Doutro modo, conclui que ( ii ) inexistia contemporaneidade dos sintomas com o pedido em espécie e do laudo particular apresentado.

                                      Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente subtrair os efeitos financeiros decorrentes da doença, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.       

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

                                                Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.       

                                      Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. LINGAGEM COMPETENTE ÀS PROVAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POR OUTRO ELEMENTOS.

1. É a isenção norma de estrutura direcionada a retirar certas situações do âmbito de incidência da norma instituidora do tributo. Assim, é sabido que a norma de isenção opera de modo a mutilar parcialmente um dos critérios de incidência tributária (RMIT), que é norma geral e abstrata. A Lei nº 7.713/88 traz hipótese de isenção do imposto de renda de pessoa física encartada em seu art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/04. 2. Trata o caso de hipótese claramente descrita na norma de isenção, qual seja, neoplasia maligna, de modo que a controvérsia não se encontra no plano normativo, mas, em verdade, no plano da facticidade jurídica. 3. Conforme jurisprudência do STJ, são admitidos, pela linguagem jurídica das provas, elementos outros que não somente o laudo oficial nem tão só o laudo particular atribuindo moléstia grave ao demandante, mas o conjunto de documentos acostados, os quais, vertidos em linguagem competente ao Direito são capazes de formar ou conformar o fato jurídico da moléstia para fins de subsunção da norma isentiva. Em melhor versar, os meios de provas admitidos são quaisquer documentos que relatem a ocorrência de enfermidade prevista no dispositivo e o façam de maneira robusta. 4. Desponta dos autos prova robusta no sentido de acometimento da doença que enseja a incidência automática e infalível da norma incentiva desde, ao menos, o ano de 2000. Nesse sentido estão o conjunto formado pelos laudos médicos particulares, exames laboratoriais sanguíneos, exame laboratorial de punção e biópsia e suas conclusões. Faz jus o Apelante a tal benefício a partir do referido ano, estando seus proventos de aposentadoria fora do âmbito de incidência da norma do IRPF. 5. Conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação interposto por FERNANDO ERNESTO OLIVER GUIMARÃES, para reformar a r. sentença a quo na exata medida de desconstituir os lançamentos a partir do exercício de 2000 e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária do IRPF quanto aos proventos de aposentadoria por fazer jus o ora Apelante à isenção. (TRF 2ª R.; AC 0017387-73.2011.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho; DEJF 28/02/2019)

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