Peças Processuais

Modelo de contestação trabalhista Negativa de vínculo empregatício Diarista PN895

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação trabalhista, aportada com doutrina e jurisprudência atualizada, em face reclamação trabalhista ajuizada por diarista, na qual a defesa nega o vínculo empregatício, buscado na qualidade de doméstica, cuja a exordial sustenta haver trabalhado 3 vezes por semana e, portanto, acolhida sob a égide do art. 1, caput, da Lei Complementar nr. 150/2015.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

 

Proc. nº.  032.1111.2018.333-4

Reclamante: Maria das Quantas

Reclamada: Joana de Tal 

 

                        JOANA DE TAL, casada, médica, residente e domiciliada na Rua Zeta, nº. 0000, apto. 300, em Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CPF(MF) sob o n° 000.111.222-33, com endereço eletrônico joana@joana.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, o qual, com guarida no art. 77, inc. V, do CPC, destaca que seus endereços, eletrônico e físico, bem assim o seu número de registro da OAB, encontram-se insertos no instrumento procuratório ora carreado, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO,

 

em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por Maria das Quantas, já devidamente qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

                                                   

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                      A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que, absurdamente, o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada, na condição de doméstica.

 

                                      Na exordial o Reclamante sustenta que:

 

( i ) o Reclamante iniciara seus trabalhos para a Reclamada desde o mês de janeiro do ano de 0000, portanto há mais de 3 anos consecutivos;

 

( ii ) destacou, mais, que, durante todo esse período trabalhava para a Reclamada fazendo faxinas diárias, 3 vezes por semana, sempre às segundas, quartas e na sexta;

 

( iii ) segundo a mesma, percebia R$ 200,00 (duzentos reais) por cada faxina realizada;

 

( iv ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Reclamada no horário das 09:00h às 17:00h, com intervalo de descanso intrajornada de apenas 30 minutos, não recebendo o adicional de horas extraordinárias; 

 

( v ) aduziu, ademais, que era obrigada a usar farda padronizada, cujas fotos comprobatórias acostara com a inaugural e, por isso, tivera gastos com a higienização do fardamento;

 

 ( vi ) tinha cumprir os horários estabelecidos unicamente pela Reclamada;

 

( vi ) afirma que no dia 33/22/1111, ou seja, após 39(trinta e nove) meses do início dos préstimos, a Reclamada evidenciara que não necessitaria mais dos trabalhos da mesma, pois iria contratar uma doméstica, inclusive com carteira assinada. Essa rescisão partira unicamente da Reclamada, e nada recebera, em conta disso, quaisquer verbas rescisórias;

 

( vii ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício, na qualidade de doméstica, e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de danos materiais, esses decorrentes das despesas de higienização do fardamento;

 

( viii ) pleiteou, em arremate, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS, além da multa do art. 477 da CLT.            

         

2 – MÉRITO

 

2.1. Rebate pontual ao quadro fático

Negativa dos fatos constitutivos da Autora 

CPC, art. 341

 

                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, os quais serão mais ainda destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto ao mérito de eventual reconhecimento de vínculo empregatício.

 

                                      São inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, quando destinam a impressionar este juízo com palavras vazias de conteúdo, maiormente quando estipulam que a Reclamada tivera com a Reclamante liame empregatício.

 

                                      Em verdade, o Reclamante ofertara seus préstimos à Reclamada na condição de diarista, jamais como doméstica.

 

                                      De fato, a tarefa da Reclamante era fazer faxinas semanais. Todavia, a quantidade de dias semanais, as horas trabalhadas, e o lapso de tempo, não condizem com a verdade.

 

                                      A Reclamante, quando muito, realizava duas faxinas semanais. E mais, não existiam os dias da semana pré-fixados, como defende a mesma. Os serviços eram feitos quando assim a Reclamada os necessitava e, por isso, a chamava.

 

                                      De outro bordo, inúmeras vezes a Reclamante não realizara as faxinas. Em diversas ocasiões, quando chamada, informava que já estava fazendo serviço em outro destino e, em razão disso, não poderia ir. Quando desses ocorridos, a Reclamada se utilizava dos préstimos da, também diarista, senhora Fulana das Quantas.

 

                                      Os horários dos préstimos, ademais, eram variáveis. A depender da demanda da limpeza, via de regra a mesma saía às 15:00h.

 

                                      De outra banda, mentiu a Reclamante, grosseiramente, ao declinar que era obrigada a usar fardamento. Mais ainda, não faz qualquer sentido o valor dito como gastos com a higienização do fardamento.   

         

2.2. Prejudicial de mérito

Ausência de vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

 

                                      Extrai-se do art. 1º, da Lei Complementar n° 150/2015, considera-se “ empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. “

 

                                      Seguramente a Reclamante não preenche esses requisitos.

 

                                      É consabido que ao reconhecimento do vínculo empregatício, na qualidade de empregado doméstico, exige-se, sobremaneira, o pressuposto da continuidade dos trabalhos. É dizer, os trabalhos ofertados pela Reclamante eram feitos em dias alternados, seja na semana e até no mês; foram de caráter descontínuos.

 

                                      Nesse tocante, urge evidenciar o magistério de Alice Monteiro de Barros:

 

Em edições anteriores deste Curso, sustentou-se que não estava incluída no art. 1° da Lei n. 5.859 a trabalhadora chamada, impropriamente, de ‘diarista’ (faxineira, lavadeira, passadeira, etc.), que trabalha nas residências, em dias quaisquer, para diversas famílias. É que a Lei n. 5.859, de 1972, considerava doméstico ‘quem prestava serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas ...’ (art. 1°)

A Lei Complementar n. 150, de 2015, revogou a Lei 5.859, mas manteve a continuidade como pressuposto da relação de emprego doméstica.

De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, o vocábulo ‘contínuo’ significa ‘em que não há interrupção, seguido, sucessivo’.

É necessário, portanto, que o trabalho executado seja seguido, não sofra interrupção. Portanto, um dos pressupostos do conceito de empregado doméstico é a continuidade, inconfundível coma não eventualidade exigida como elemento da relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regido pela CLT...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação trabalhista, aportada com doutrina e jurisprudência atualizada, em face reclamação trabalhista ajuizada por diarista, na qual a defesa nega o vínculo empregatício, buscado na qualidade de doméstica, cuja a exordial sustenta haver trabalhado 3 vezes por semana e, portanto, acolhida sob a égide do art. 1, caput, da Lei Complementar nr. 150/2015.

Narra a contestação que a reclamante alega que iniciara seus trabalhos para a reclamada desde o mês de janeiro do ano de 0000, portanto há mais de 3 anos consecutivos.

A exordial destacou, ainda, que, durante todo esse período trabalhava para a reclamada fazendo faxinas diárias, 3 vezes por semana, sempre às segundas, quartas e na sexta. Segundo a mesma, percebia R$ 200,00 (duzentos reais) por cada faxina realizada.

Outrossim, dissera que trabalhava pessoalmente para a reclamada no horário das 09:00h às 17:00h, com intervalo de descanso intrajornada de apenas 30 minutos, não recebendo o adicional de horas extraordinárias.

Aduziu, ademais, que era obrigada a usar farda padronizada, cujas fotos comprobatórias acostara com a inaugural e, por isso, tivera gastos com a higienização do fardamento.

Afirma que no dia 33/22/1111, ou seja, após 39(trinta e nove) meses do início dos préstimos, a reclamada evidenciara que não necessitaria mais dos trabalhos da mesma, pois iria contratar uma doméstica, inclusive com carteira assinada. Essa rescisão partira unicamente da Reclamada, e nada recebera, em conta disso, quaisquer verbas rescisórias.

Pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício, na qualidade de doméstica, e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de danos materiais, esses decorrentes das despesas de higienização do fardamento.

Pleiteou, em arremate, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS.

Na contestação advogou-se serem inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, maiormente quando estipulam que a Reclamada tivera com a reclamante liame empregatício. Em verdade, o reclamante ofertara seus préstimos à reclamada na condição de diarista, jamais como doméstica.

De fato, segundo a defesa, a tarefa da reclamante era fazer faxinas semanais. Todavia, a quantidade de dias semanais, as horas trabalhadas, e o lapso de tempo, não condiziam com a verdade.

A reclamante, quando muito, realizava duas faxinas semanais. E mais, não existiam os dias da semana pré-fixados, como defendera a mesma. Os serviços eram feitos quando assim a reclamada os necessitava e, por isso, a chamava.

De outro bordo, sustentou-se que inúmeras vezes a reclamante não realizara as faxinas. Em diversas ocasiões, quando chamada, informava que já estava fazendo serviço em outro destino e, em razão disso, não poderia ir. Quando desses ocorridos, a reclamada se utilizava dos préstimos da, também diarista, senhora Fulana das Quantas.

Os horários dos préstimos, ademais, eram variáveis. A depender da demanda da limpeza, via de regra a mesma saía às 15:00h.

Extrai-se do art. 1º, da Lei Complementar n° 150/2015, considera-se “ empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. “

Seguramente a reclamante não preenchia esses requisitos.

Para a defesa, o reconhecimento do vínculo empregatício, na qualidade de empregado doméstico, exige-se, sobremaneira, o pressuposto da continuidade dos trabalhos. É dizer, os trabalhos ofertados pela reclamante eram feitos em dias alternados, seja na semana e até no mês; foram. asso, de caráter descontínuos. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de Alice Monteiro de Barros e Vólia Bomfim Cassar.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RECURSO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. ÔNUS DA PROVA.

Ao reconhecer a prestação dos serviços, atribuindo-se natureza autônoma, por indicar que demandante se ativava como diarista em dois dias da semana, é do reclamado o ônus de provar o fato obstativo do direito ao reconhecimento do vínculo empregatício. Comprovado que a reclamante prestava serviços apenas nesses dias, deve ser reconhecida a natureza autônoma da relação jurídica havida entre as partes. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado nos autos que a reclamante sofreu violação à sua honra, dignidade e imagem, não há que se falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais indevida. (TRT 13ª R.; RO 0000833-65.2017.5.13.0024; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 05/09/2018; Pág. 81)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 16

Última atualização: 13/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alice Monteiro de Barros, Vólia Bomfim Cassar

Histórico de atualizações

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