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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Liminar PN779
- Modelo de Petição de Aditamento da Inicial Novo CPC Tutela antecipada Stents farmacológico PN814
- Impugnação à contestação - Plano de saúde - Recusa fornecimento de medicamento - Diabetes PN1196
- Contrarrazões de agravo de instrumento Indeferimento Justiça gratuita pessoa jurídica PTC491
- Modelo de impugnação à contestação Novo CPC Plano de saúde Tratamento home care PN1028
- Petição com pedido de liberação de valor bloqueado Bacenjud Juizado Especial Aposentadoria PN827
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Juizado Especial Extravio de bagagem PTC578
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Juizado Penhora de Salário PN858
- Modelo de Ação de Alimentos Novo CPC Pai idoso contra filho Novo maior PN799
- Modelo de Mandado de segurança novo CPC Pedido Liminar Medicamentos alzheimer PN860
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