Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade novo CPC Juizado Penhora de Salário PN858

Modelo de petição de exceção de pré executividade no juizado especial cível, conforme novo cpc. Cumprimento de sentença. Penhora de conta salário.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Excipiente: Joaquim de Tal

Excepto: Condomínio Residencial Flores

 

 

                                               JOAQUIM DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 833, inc. IV, do CPC, ofertar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

1.1. Cabimento deste pleito perante este juízo

 

                                               Antes de tudo, de toda prudência que revelemos considerações acerca da pertinência processual do presente pleito, máxime em sede de demandas executivas que tramitam perante unidades do Juizados Especiais.

 

                                               Primeiramente, impende transcrever o magistério de Felippe Borring, quando, manifestando-se acerca da pertinência da exceção de pré-executividade afirma, ad litteram:       

                                                

Em linhas gerais, a exceção de pré-executividade, cuja elaboração doutrinária é atribuída a Pontes de Miranda, representa uma via de impugnação incidental e atípica ao direito de ação do credor dentro da execução. Assim, tendo em vista os escopos da Lei, não vislumbramos obstáculos à sua utilização nos Juizados Especiais, sempre em hipóteses excepcionais, onde ficar demonstrado evidente equívoco no manejo da execução pelo credor. Necessário frisar que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando discutir questão de ordem pública que prescinda de dilação probatória...

( ... )

 

 

Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

NOVO CPC ART 803 - PENHORA DE SALÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

Trata-se modelo de petição de Exceção de Pré Executividade de Bloqueio Online de conta corrente, em face de Ação de Execução que tramita perante unidade do Juizado Especial Cível, ajuizada por condomínio residencial, buscando receber quotas condominiais, pleito esse que encontra cabimento com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 833, inc. IV, do novo CPC/2015.

Narra a peça processual que as questões destacadas eram de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese atraira colisão aos ditames contidos no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição seria eivada de nulidade.

Segundo a petição, o executado exercia a atividade como comerciário. Os valores recebidos a título de remuneração pelo labor sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado a título de remuneração, constrição essa originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Dessarte, haveria nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Dessarte, havia notória nulidade na constrição em espécie, máxime quando atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria do executado. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito. 

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 833, inc. IV, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado. Requereu-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios. (CPC/2015, art. 85, § 1º)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA-SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0006829-43.2015.4.05.8100, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o desbloqueio da importância de R$ 6.373,55, constrito em 07/02/2018, via BACENJUD, de sua Conta nº 250.597-5, Agência 5101-2, Banco do Brasil. 2. Nos termos do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, ante sua natureza alimentar. E nos termos do art. 833, X do mesmo Código é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes deste Tribunal. 3. In casu, a conta-corrente de titularidade do agravante é utilizada para depósito de seus proventos, não caracterizando reserva de capital, o que afasta a penhorabilidade dos valores ali existentes, em face da sua natureza alimentar, mostrando-se indevida, portanto, a penhora efetivada. 4. O fato de o recorrente ter contraído, em 21/12/2017, um empréstimo consignado no valor de R$ 15.000,00 não impede o desbloqueio dos valores constritos, pois, à época em que o agravante teve sua conta atingida pela ordem de bloqueio, não mais existia qualquer valor residual atinente ao empréstimo tomado, tendo a constrição atingido unicamente os proventos de aposentadoria por ele recebidos dias antes do bloqueio efetivado. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 5ª R.; AGTR 0000154-12.2018.4.05.0000; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto; Julg. 14/08/2018; DEJF 21/08/2018; Pág. 53)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 10

Última atualização: 24/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Felippe Borring

Histórico de atualizações

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