Peças Processuais

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Furto de Cartão PN779

Modelo de petição de ação declaratória de inexistência de débito, conforme novo cpc, com pedio de indenização por danos morais e tutela antecipada.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

[ Formula-se pedido de tutela de antecipada de urgência ]

 

                                     

                                        MARIA DE TAL, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, 

 

contra

 

( 01 )  EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO X S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Ciade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico cartão@cartao.com.br,

 

e solidariamente,

 

( 02 ) LOJA DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Rua Z, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico informática@informatica.com.br,

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               A Promovente se utiliza dos serviços do Cartão de Crédito X há mais de seis anos, cuja cópia do contrato (de adesão), ora se acosta. (doc. 01). Com esse cartão, regularmente faz compras e pagamentos, por débito, em diversos no comércio desta Capital; igualmente, fora dessa.

 

                                               No dia 24 de janeiro de 2009, a Autora tivera furtado o cartão supra-aludido. Todavia, não percebeu o ocorrido.

 

                                               Tão somente na data de 02 de dezembro de 0000, foi que recebeu comunicado da primeira Ré, dando conta que havia sido detectado comportamento diferenciado nas suas últimas transações. Na ocasião, solicitara que entrasse em contato com a Central de Atendimento pelo fone (xx) 111.222.333. Só aí, que se deu conta do furto do cartão de crédito nº 777666555, antes descrito.

 

                                               De pronto, registrou queixa de extravio na Delegacia de Polícia da circunscrição do ocorrido, tendo recebido o BO 17377/0000. (doc. 02). Na mesma data, também tomou as providências de registrar o episódio, por telefone, junto à primeira Ré, pedindo o bloqueio imediato do citado cartão de crédito.

 

                                               Entrementes, no vencimento seguinte, recebeu a fatura nº. 4.439.95, na qual constavam 03(três) compras, não realizadas por aquela junto à segunda Ré. (doc. 03). Totalizaram o importe de R$ 2.745,95 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

 

                                               Foi então que aquela, mais uma vez, tornou a manter contato com a primeira Ré. Pedira o imediato cancelamento dessa fatura, porquanto realizadas compras por terceiro(s).

 

                                               Todavia, o pleito, de imediato, fora refutado pela atendente. Argumentou que as compras haviam sido realizadas após o aviso do furto, à Central de Atendimento. Asseverou, mais, que havia cláusula contratual expressamente, dispondo acerca desse procedimento/responsabilidade.

 

                                               Por óbvio que a Autora não pagou aludida fatura, sobremodo porque as compras não foram feitas por essa.

 

                                               Porém, por conta disso, a Promovente recebera avisos de inserção do seu nome junto ao SPC e na SERASA, justamente em face da aludida fatura do cartão. (docs. 04/05)

 

                                               Desse modo, promove a presente ação de sorte a se anular o pretenso débito, além de requerer indenização por danos morais.                                                                                                                                                                                         

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA  

 

                                                               Saliente-se, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação Consumerista. A relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova. (CDC, art. 6º, inc. VIII)

 

                                               Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, é consomidor, prevalece o que o Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

 

                                                               Não bastasse isso, de bom alvitre relevar que as administradoras de cartão de crédito são consideradas como instituições financeiras, por equiparação, por isso submetendo-se ao CDC. 

 

STJ - Súmula nº 283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

 

STJ - Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

 

(2.2.) – DO LITISCONSÓRIO PASSIVO

 

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA 

 

                                               De outro contexto, em face, ainda, da Legislação Consumerista, os réus figuram no polo passivo desta demanda, posto que são solidariamente responsáveis:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 25 – ( . . . )

§ 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.                         

 

                                               A propósito:

 

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AS RÉS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS FOI A ATUAÇÃO DE AMBAS QUE CULMINOU NA OCORRÊNCIA DO DANO AO CONSUMIDOR

2. Cláusula de tolerância ou de prorrogação de 180 dias expressamente pactuada válida. Eventual reparação deve ser computada ao término do prazo avençado, na forma do Enunciado nº 1 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 16/2015.3. Ausência de fortuito externo. Possíveis contratempos nos comércios de insumos e mão de obra, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e construtor e, por isso mesmo, não são fatos suficientes para romper o nexo causal. 4. Necessidade do "habite-se" para se obter financiamento junto à instituição financeira. 5. Incontroversa a mora da parte ré. A escritura de promessa de compra e venda celebrada pelas partes trazia como data prevista para conclusão da unidade o último dia do mês de julho de 2009, sendo admitido atraso na entrega de no máximo 180 dias, ou seja, até 30 de janeiro de 2010. O "habite-se parcial" somente foi concedido no dia 16 de junho de 2010, não havendo notícia sobre o "habite-se total", e, após celebrar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o reclamante foi emitido na posse com a efetiva entrega das chaves em junho de 2011. Constata-se um atraso 01 ano e 05 meses na entrega da unidade, já descontado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) prevista na cláusula de tolerância. 6. A mora caracteriza o defeito na prestação do serviço que enseja a reponsabilidade objetiva do fornecedor, independente de culpa, em função da Teoria do Risco do Empreendimento. 7. Dano moral. A hipótese dos autos extrapola o mero aborrecimento, o descumprimento contratual, gerou angústia, aflição e expectativa de aquisição da casa própria frustrada. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido nos termos do verbete sumular nº 343 desta Corte. 8. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Informativo nº 626 do STJ. Termo final será a entrega das chaves (junho de 2011), ocasião em que houve a imissão na posse do imóvel, e não do "habite-se". 9.Saldo devedor. Correção monetária. Impossibilidade de exclusão da correção monetária sobre a parcela do preço, eis que mero instrumento de preservação do valor da moeda. Preservação da cláusula contratual que prevê a aplicação do IGP-M após o mês da expedição do "habite-se", em nome do pacta sunt servanda. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0018282-51.2014.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; Julg. 18/07/2018; DORJ 23/07/2018; Pág. 321)

 

 

                                               Verdadeiramente, constada a negligência dos Promovidos, devendo, por isso, responderem solidariamente.

 

(2.3.) – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

 

                                                Como antes especificado, nas considerações fáticas, a primeira Ré alegou, por telefone, por meio de seu serviço de atendimento ao cliente, que não era pertinente o cancelamento das compras apontadas (feitas por terceiro). Para aquela, as operações, que foram realizadas antes da ciência do furto, não são de sua responsabilidade.

 

                                               Sugere isso, até mesmo, da leitura da cláusula 18ª do contrato de adesão firmado, a qual reza que:

 

“ a posse e o uso do cartão de crédito é de inteira responsabilidade do usuário, sendo sua obrigação comunicar imediatamente à administradora qualquer perda, furto, extravio ou roubo do cartão . . . “

 

                                               Porém, tais fundamentos não têm consistência.

 

                                               Existe a culpabilidade da administradora de cartão de crédito, primeira ré, na medida que, de forma negligente, sem os devidos cuidados, acolheu documentos articulados fraudulentamente por terceiro(s). Assim, permitiu fossem realizadas as compras, sem a devida prudência.

 

                                               Nesse compasso, o que pretende a Ré (primeira), com a cláusula mencionada, é transferir ao consumidor as ações negligentes das casas comerciais, muitas vezes em conluio com o estelionatário.

 

                                               As pessoas comuns, de praxe, não têm o hábito de conferir, sistematicamente, se seus cartões de crédito, ou documentos, permanecem em sua carteira. Apenas verificam, em regra, quando precisam utilizá-los.

 

                                               As administradoras, na realidade, é quem têm (senão, deveriam) métodos de segurança de seus produtos fornecidos. A exigência da apresentação de Carteira de Identidade, e sua conferência, são medidas mínimas que se deve adotar.

 

                                               Nesse diapasão, essa cláusula contratual é nula. Mostra-se, assim, despropositada e abusiva, eis que coloca o consumidor em desproporcional vantagem, atribuindo-lhe obrigação excessivamente onerosa.

 

                                               Com esse enfoque:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  [ . . . ]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 

 

 

                                               É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... ) 

 

(2.4.) – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

                                      É inconteste que que as promovidas se enquadram na classe de fornecedoras de serviços. (CDC, art. 3º) Lado outro, a parte promovente, igualmente, ajusta-se à categoria de consumidora, máxime quando a mesma é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º)

 

                                      É conta disso, há inegável relação de consumo.

 

                                      Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

 

                                      É de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.

O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos)...

( ... )

 

(2.5.) – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

                                                A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor. (CDC, art. 14, § 3°, incs. I e II)

 

                                                À Ré, portanto, cabe, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.

 

                                                Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:

 

Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A matéria é de grande interesse para a defesa individual e coletiva dos consumidores em juízo, assunto que será aprofundado no Capítulo 10 da presente obra...

( ... )

 

 (2.6.) –  PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 

 

                                                Demonstrado, claramente, em tópico próprio, que fora feito indevidamente o apontamento do nome da Autora junto aos órgãos de restrições. Desse modo, necessita de tutela urgente de sorte a anular as inserções indevidas.

                         

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência, quando há “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

 

                                                               Há, nos autos, “prova inequívoca” da ilicitude cometida pelas Rés, fartamente comprovada por documentos imersos, máxime pelas várias correspondência enviadas, pelo apontamento do título a protesto, e outros mais.

 

                                               Dessarte, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades são circunstâncias que demonstram que o direito muito provavelmente existe.

 

                                               Acerca do tema do tema, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

 

. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada provisória de urgência (Novo CPC, art. 300), tendo como quadro fático a utilização indevida de cartão de crédito por terceiros(furto). 

Narra a petição inicial, que a promovente só se deu conta do furto do cartão de crédito, quando a própria administradora manteve conta com a mesma avisando-a de comportamentos diferenciados nas últimas transações de seu cartão.

De pronto a mesma solicitou o bloqueio do cartão e, na mesma data, providenciou boletim de ocorrência.

Em novo contato com a administradora, almejou a mesma obstar o pagamento de lançamentos feitos na sua fatura mensal, visto serem originários da utilização feita por terceiros.

Tal medida foi refutada pela empresa. Essa argumentou que, nesses casos, existia cláusula de isenção de responsabilidade. Para a mesma, até a informação do furto à administadora as compras eram de responsabilidade do usuário do cartão.

Em decorrência disso, veio a inserção do nome da autora nos órgãos de restrições, posto que a mesma não pagou a fatura em debate.

Figuraram no polo passivo da ação (litisconsórcio em face de responsalidade solidária) tanto a administadora de cartão de crédito, como a empresa onde o terceiro fizera as compras.(CDC, art. 25, § 1º)

Também foi levantado, na inicial, debate acerca da relação de consumo da hipótese tratada (CDC, art. 2º c/c art. 3º, § 2º). É que as empresas de cartão de crédito são consideras instituições financeiras. (Súmulas STJ – 283 e 297).

Debateu-se, mais, quanto à abusividade da cláusula contratual acima declinada, quea mesma colocava o consumidor em desproporcional desvantagem.(CDC, art. 51, inc. IV) Por esse motivo nula de pleno direito. 

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar das promovidas na ação. Sustentou-se que era de ser examinada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, máxime em face da doutrina do  risco criado. (CDC, art. 14 c/c CC, art. 927, parágrafo único).

A autora também defendeu a inversão do onus da prova, sob a ótica de que era ope legis.(CDC, art. 14, § 3º, incs. I e II).

Requereu-se tutela provisória antecipada de urgência, essa voltada à exclusão do nome da autora dos órgãos de restrições. (Novo CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art 300)

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CARTÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da realização de descontos indevidos. 2. Conforme descrito na inicial, o autor jamais firmou qualquer contrato com o banco demandado, fato este incontroverso, visto que a parte ré não conseguiu demonstrar a realização/validade do referido contrato cartão que ensejou os descontos indevidos no provento da aposentadoria do autor. 3. No caso dos autos, o banco réu se limitou a alegar a regularidade dos referidos descontos bem como a inexistência da ocorrência dos danos morais sofridos pela demandante. Contudo, não trouxe documentos aptos a demonstrar a contratação do empréstimo por parte do autor, ônus que lhe incumbia, visto que é clara a divergência de assinatura entre o suposto contrato juntado pelo banco réu e os documentos pessoais do mesmo juntados na exordial. 4. As instituições financeiras não cuidaram em esclarecer à demandante acerca de todas as implicações da contratação, não adotando, outrossim, as cautelas especialmente exigidas para celebração do contrato com aderente consumidor analfabeto. Assim procedendo, atraiu a incidência dos artigos 14, 39 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos que proclamam, respectivamente, a responsabilidade objetiva do apelado pelos danos causados ao apelante, a abusividade da ausência de prestação de informações essenciais a hipervulnerável, e o descumprimento de dever informacional inerente ao fornecimento de produtos e serviços de crédito. 5. Ora, como já afirmado anteriormente, para que garanta legitimidade da livre e consciente manifestação da vontade do contratante analfabeto, demanda que o contrato seja formalizado por instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador devidamente constituído por instrumento público. 6. O que se observa, em verdade, é que a conduta do banco demonstrou falha na prestação do serviço, o que afasta qualquer tese de excludente, ou seja, exercício regular de direito ou culpa exclusiva de terceira pessoa (cdc, § 3º, inciso ii). Assim, por ausência da forma prescrita em Lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei nº 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil 7. Ressalta-se que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aponta que os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precauções cabíveis para evitar defeitos na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em apreço. 8. In casu, não há qualquer prova que afaste a responsabilidade da instituição bancária, que, em verdade, agiu com negligência ao contratar sem as devidas garantias e formalidades, fato que implica no reconhecimento da ilegalidade da contratação, ensejando a desconstituição dos referidos contratos. 9. No caso, a meu ver, restam configurados os danos morais, na forma in re ipsa, notadamente em vista da falta de cautela no procedimento adotado. A bem da verdade, é evidente a desídia de tais entes financeiros que, à vista da larga demanda de tais contratações, abrem mão de critérios de segurança, oportunizando inúmeras fraudes. 10. Não pairam dúvidas sobre a existência de danos morais no caso em comento, porém entendo que, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico de tais indenizações, verifico que o montante fixado pelo togado de origem, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto. 11. Sentença mantida. 12. Apelo não provido. 13. Decisão unânime. (TJPE; APL 0003785-19.2015.8.17.0220; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; DJEPE 25/07/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 31

Última atualização: 28/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Flávio Tartuce, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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