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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Penhora de Conta Salário PTC819
- Modelo de agravo de instrumento contra liminar concedida Ação de Despejo PTC430
- [Modelo] de contestação em ação de alimentos gravídicos c/c liminar de alimentos provisórios PTC719
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Tutela Antecipada Uso de descendente PN551
- Modelo de Embargos a execução fiscal novo cpc Penhora de bem de família PN1067
- Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Isenção IR Câncer PTC348
- Modelo de Ação de Alienação Parental com Modificação de Guarda PN805
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC com pedido de liminar para desocupação PN698
- Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento JEC PTC637
- Petição inicial Ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1120
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