Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Tutela Antecipada Uso de descendente PN551

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de tutela antecipada provisória de urgência (liminar),  formulada conforme o art. 300 do Novo CPC (ncpc), na qual se pede o imóvel para uso de descendente (filho).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE DESPEJO
• 1 - Síntese dos fatos
• 2 - No mérito
•  3 - Tutela antecipada de urgência

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

        

                              JOÃO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 59 e segs. c/c art. 47, inc. III, da Lei do Inquilinato, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO

(“COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”) 

 

contra PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput c/c LI, art. 58, inc. IV) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. O pacto locatício tem duração de duração de 1(um) ano e aluguel de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). O termo final da locação foi  na data de 22/33/0000, portanto atualmente prorrogada por tempo indeterminado.(doc. 01)

 

                                               O Promovente nesta ocasião necessita do imóvel locado para uso de sua filha (doc. 02), Maria de Tal, solteira, funcionária pública, possuidora do CPF(MF) nº. 555.444.333-22, a qual reside em imóvel alheio e locado por Beltrano de Tal, sito na Rua F, nº. 000, em Cidade (PP). Como prova, acosta-se o respectivo contrato locatício. (doc. 03)

 

                                               De outro norte, imperioso que fique assentado que o Autor é proprietário do imóvel alugado (doc. 04), ora alvo de despejo e, mais, sua filha não detém imóvel residencial próprio. Isso é comprovado por meio da Declaração de Imposto de Renda e Certidões das Serventias Imobiliárias desta Capital (docs. 05/11).  Atendido, assim, às disposições insertas nesse tocante na Lei do Inquilinato. (LI, art. 47, inc. III e § 2º).

 

                                               Tratando-se a hipótese ora tratada de “retomada cheia”, essa prescinde de notificação premonitória prévia para o desiderato almejado. Ainda assim, por cautela, o Autor promoveu a notificação do Réu para desocupação voluntária. Concedeu ao mesmo prazo de 30(trinta) dias para entrega do imóvel, prazo esse não atendido. (doc. 12)

 

                                               Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, resta devido o ajuizamento da presente ação de despejo, maiormente quando o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.     

 

 

                                               Reza a Lei 8.245/91(LI), no aspecto da retomada do imóvel para uso de descendentes que:

 

 

                                               Diante disso, oportuno o ajuizamento da presente ação de despejo, com o propósito de desfazimento da locação, tendo em vista que se encontram preenchidos os requisitos legais para tal desiderato, a saber: 

 

( i ) o Autor é proprietário do imóvel locado;

( ii ) a locação tem prazo inferior a trinta meses e se encontra por prazo indeterminado;

( iii ) foi demonstrado a qualidade de descendente da beneficiária e, mais, que ela utilizará para fins residenciais, não tendo essa, ou seu companheiro, outro imóvel próprio.

 

 

                                               É consabido que é pertinente, nas ações locatícias, o pedido de tutela provisória, nos mesmos moldes da Legislação Adjetiva Civil.

 

                                               Segundo o magistério de Luiz Fux, temos que:

 

Aliás, se pode afirmar que a lei de locações contempla casos notórios de tutela antecipada, inspirados na nossa prática judiciária e que vieram a lume muito antes de se cogitar dessa norma in procedendo insculpida no art. 283 do CPC [ ... ]

 

                                                     Nesse sentido:

 

 

( ... )