Quando cabe ação de isenção de imposto de renda para portador de doença grave?
Cabe ação de isenção de imposto de renda quando o contribuinte recebe aposentadoria, reforma ou pensão e é portador de doença grave prevista em lei. A petição deve demonstrar a moléstia, a natureza dos rendimentos e o direito à suspensão da cobrança tributária. Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Como fazer modelo de ação de isenção de imposto de renda para portador de neoplasia maligna (câncer)?
A petição deve comprovar a neoplasia maligna, os rendimentos tributados e o pedido de isenção do imposto de renda. Também pode pedir liminar para suspender descontos, reconhecer a isenção e determinar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, quando cabível. Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
É possível impetrar mandado de segurança para obter isenção de imposto de renda em caso de câncer?
Sim. O mandado de segurança pode ser usado para proteger direito líquido e certo à isenção de IR por neoplasia maligna. A prova deve estar pré-constituída, com documentos médicos, laudo, comprovantes de aposentadoria ou previdência complementar e retenção do imposto. Fundamento: art. 5º, LXIX, da CF c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Quais documentos são necessários na ação ou mandado de segurança para isenção de IR por doença grave, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88?
São necessários documentos médicos, prova da doença grave, comprovantes dos rendimentos e demonstração da retenção do imposto de renda. Podem ser juntados laudo médico, exames, comprovantes de aposentadoria, informes de rendimentos, contracheques, declaração de IR e requerimento administrativo. Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c art. 30 da Lei 9.250/95.
A isenção de imposto de renda por neoplasia maligna depende de laudo atual ou da contemporaneidade dos sintomas?
A isenção por neoplasia maligna exige prova médica da doença, mas a discussão sobre laudo atual depende do caso concreto. A petição pode sustentar que o diagnóstico de doença grave previsto em lei basta para afastar a tributação dos rendimentos abrangidos. Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c art. 30 da Lei 9.250/95.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]
FULANO DE TAL, casado, aposentado, residente e domiciliado na Av. das Tantas, n° 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o n° 222.333.444-55, com endereço eletrônico fulano@fulano.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
(com pedido de “medida liminar”)
em desfavor da UNIÃO FEDERAL, com endereço para citações na nº. 0000, em na Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°), e, como parte Interessada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, sociedade empresária inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Rua das Tantas, nº 000, nesta Capital, com endereço eletrônico federalprevi@federalprevi.com.br, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.
1 - Tempestividade
O ato coator hostilizado é revelado em face da recusa de a pedido administrativo de isenção da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222. (doc. 01)
Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.
Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)
2 - Síntese dos fatos
ATO COATOR
O Impetrante é funcionário aposentado do Banco do Brasil, desde 00/11/2222. (doc. 02)
Percebe aposentadoria do INSS, no montante de R$ 0.000,00 (.x.x.x.) (doc. 03), bem assim aposentadoria complementar (PREVI) no importe mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 04)
Em 00/11/2222, após sua aposentadoria tomou ciência que era portador de neoplasia maligna (CID C44-4), cujo laudo médico particular ora carreamos. (doc. 05)
Tivera, até mesmo, em 00/33/4444, dada a gravidade das sequelas, de realizar cirurgia para extração da próstata. (docs. 06/09)
Decorrência disso, passou a tomar, continuamente, os seguintes medicamentos (docs. 10/13), prescritos pelo médico cirurgião oncologista, Dr. Cicrano de Tal (CRM/PP 12345):
· Xista 100mg
· Delta 50mg
· Zeta 50mg
O custo mensal desses medicamentos, segundo se extraem das respectivas notas fiscais, é de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (docs. 14/19)
Mormente em face disso, fizera requerimento, expresso, com todos os documentos acima aludidos, ao INSS e ao PREVI, de sorte a obter-se a isenção da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. (docs.20/21)
Houve recusa, tal-qualmente expressa. (docs. 22/23)
Em síntese do quanto alegado, afirmou-se ser descabida tal isenção dado a ( i ) diagnóstico contrário, fornecido por médico oficial, do Estado. Diz, mais, está amparado no que preceitua o artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/1995. Doutro modo, conclui que ( ii ) inexistia contemporaneidade dos sintomas com o pedido em espécie e do laudo particular apresentado.
Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente subtrair os efeitos financeiros decorrentes da doença, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.
3 - Do direito líquido e certo
Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.
Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:
Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...
(...)
