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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de exceção de pré executividade Novo CPC Penhora de veículo de transporte escolar PN1058
- Petição de Ação de Obrigação de fazer contra Plano de Saúde Medicamento para diabetes PN897
- Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN1206
- Modelo de aditamento da Petição Inicial Novo CPC Tutela Antecipada Antecedente Stent PN711
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de Petição – Prescrição Intercorrente Execução Fiscal PTC539
- Modelo petição inicial de tutela cautelar antecedente SFI Capitalização Diária Onerosidade Excessiva PN744
- Modelo de recurso inominado Majoração dano moral Juizado Especial Extravio bagagem PTC575
- Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais Novo CPC Atraso de voo e extravio de bagagens PN511
- Modelo de petição de Ação de produção antecipada de provas novo cpc Perícia em computador PN765
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