Peças Processuais

Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc (ncpc), em razão de prestação de serviços agregada a propaganda enganosa, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Modelo de ação de rescisão contratual novo cpc

 

MODELO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NOVO CPC 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                       PEDRO DE TAL, casado, auxiliar hospitalar, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 20, art. 37, § 1º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 186 do Código Civil, a presente 

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra XISTA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                             

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

1 - Considerações iniciais

         

                                       O Autor, na data de 00/11/2222, matriculou-se junto à Ré no Curso de Auxiliar de Centro Cirúrgico Oncológico, cuja prova contratual ora acostamos. (doc. 01)

 

                                               Referido curso, segundo a propaganda anunciada na mídia local (impressa e televisionada), divulgara que o curso era aprovado pelo MEC. (doc. 02) Para realizá-lo, cobrou-se a quantia mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), chegando o Promovente a pagar 5(cinco) parcelas. (docs. 03/08)

 

                                               Todavia, e eis o âmago do entrave ora em liça, o Autor tomara conhecimento que a carga horária disposta aos alunos, ou seja, 000 horas, não era aquela exigida pelo MEC. Para esse Ministério, o curso em espécie, como outros do gênero, necessita de carga horária de 000 horas, consoante Resolução ora carreada. (doc. 09)

 

                                               A situação, obviamente, foi de extremo constrangimento, máxime quando o Promovente tivera de responder, constantemente aos amigos e familiares, porque o mesmo “abandonara o curso.”

 

                                               Não bastasse isso, a Ré, apesar dos insistentes pedidos formais e verbais (docs. 10/12), não ressarciu o prejuízo material para o qual concorreu o Autor.

 

                                               Em face dessas circunstâncias fáticas, o Promovente saíra do aludido curso em 00/11/2222, não restando outro caminho senão buscar seus direitos em juízo.                              

2 - Relação de consumo 

 

                                               Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.                 

                                              

            CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                        

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.        

                                   

                                               Convém ressaltar as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:

 

O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor...

( ... )  

3 - No mérito

         

3.1. Propaganda enganosa

 

                        Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). 

 

                                               A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

                        E o Autor também se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

                                               Todo o quadro fático ora narrado diz respeito à figura jurídica da propaganda enganosa, prevista na Legislação Consumerista. 

 

                                               Nesse sentido são as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Também será impróprio o serviço quando não atenda às normas regulamentares de prestabilidade, sendo paradigmático o caso do consumidor estudante que ao concluir determinado curso universitário vê-se impedido de obter o diploma por conta da falta de autorização do órgão educacional competente...

( ... ) 

                                                       Nesse rumo:

 

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEÍCULO VENDIDO COMO ZERO QUILOMETRO. FATURAMENTO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDOR E CONCESSIONÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO.

Evidenciada relação de consumo na compra e venda de veículo devem ser aplicadas as disposições do CDC. Em se tratando de vício de qualidade, é possível chamar toda a cadeia de fornecedores para compor o polo passivo da ação, nos termos do artigo 18, CDC. Se quando o consumidor procura a concessionária em busca da promessa de que o veículo adquirido é o melhor de sua categoria com zero quilometragem, cabe ao fabricante e o seu concessionário cumprirem a promessa nos termos do artigo 30 do CDC. Constatado vício de qualidade, gera o dever dos fornecedores em indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovados [ ... ] 

         

4 - Não há decadência

CDC, art. 27 

 

                                               A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), onde o Autor, nesse caso, almeja reparação de danos materiais e morais. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da lei consumerista, mas, em verdade, aquele prazo de 5 anos previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.

 

                                               Lapidar com esse enfoque o seguinte julgado:

 

APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de danos materiais e danos morais. Legitimidade do condômino para pleitear indenização por danos morais em razão de irregularidades na construção do imóvel. Decadência já reconhecida na origem. Ausência de interesse recursal. Pleito de danos morais sujeito ao prazo prescricional (art. 27 do cdc) não incidência do instituto da decadência. Mérito. Danos morais caracterizados em razão da entrega do bem com especificação diversa (muro de eucalipto e telas de arame) do memorial descritivo (muro de concreto). Responsabilidade exclusiva da construtora. Dever de informação não respeitado. Propaganda enganosa. quantum indenizatório minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Razoabilidade/proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da construtora ré conhecido e provido em parte. Decisão unânime. [ ... ]

 

5 - No âmago           

5.1. Dever de indenizar

 

                        Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). 

 

                                               A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

                        E o Autor também se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

                                               Todo o quadro fático ora narrado diz respeito à figura jurídica da propaganda enganosa, prevista na Legislação Consumerista.

 

                                               Nesse sentido são as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

“Também será impróprio o serviço quando não atenda às normas regulamentares de prestabilidade, sendo paradigmático o caso do consumidor estudante que ao concluir determinado curso universitário vê-se impedido de obter o diploma por conta da falta de autorização do órgão educacional competente... 

( ... ) 


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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 15

Última atualização: 17/05/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Fábio Henrique Podestá

Histórico de atualizações

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Sinopse

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc, em razão de prestação de serviços agregada a propaganda enganosa, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o quadro fático evidenciado na petição inicial, o promovente matriculou-se junto à ré no Curso de Auxiliar de Centro Cirúrgico Oncológico.

 Referido curso, segundo a propaganda anunciada na mídia local (impressa e televisionada), divulgara que o curso era reconhecido pelo MEC.

Pelo mesmo, cobrou-se a quantia mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), chegando o promovente a pagar 5(cinco) parcelas.

 Todavia, e eis o âmago do entrave em liça, o autor tomara conhecimento que a carga horária disposta aos alunos, ou seja, 000 horas, não era aquela exigida pelo MEC. Para esse Ministério, o curso em espécie, como outros do gênero, necessitava de carga horária de 000 horas.

A situação, segundo ainda a peça processual, foi de extremo constrangimento, maiormente quando o Promovente tivera de responder, constantemente aos amigos e familiares, porque o mesmo “abandonara o curso.”

Não bastasse isso, a ré, não obstante os insistentes pedidos formais e verbais, não ressarciu o prejuízo material para o qual concorreu o autor.

Defendeu-se, portanto, que a hipótese traduzia a ênfase do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao pedido de Reparação de Danos Morais e materiais.         

Outrossim, também fora destacado que, na hipótese, não haveria de falar-se de decadência do prazo (CDC, art. 27).

Por essas razões, pediu-se que fossem julgados procedentes os pedidos formulados, rescindindo-se o contrato em apreço e, além disso, condenando o réu a pagar indenização por danos morais sofridos pelo autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Outrossim, que o promovido fosse condenado a devolver todas as parcelas pagas em face do curso (repetição de indébito), corrigidas a partir de cada parcela paga, e, ainda, que essa quantia fosse repetida de forma dobrada, consoante os ditames do art. 42 do CDC.

Requereu-se, igualmente, fosse definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. (CPC/2015, art. 491, caput). Além disso, fosse o réu condenado em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo. (CPC/2015, art. 84

Havendo pedido cumulativo condenatório, deu-se à causa o valor correspondente à soma dos dois pedidos. (CPC/2015, art. 292, inc. VI).

Acrescentou-se à peça processual a doutrina de Cláudia Lima Marques e Fábio Henrique Podestá.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO DE CURSO LIVRE DE EXTENSÃO COMO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. FORMAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 595 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada em nossos tribunais, descabe a declaração de nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. Não obstante argua a nulidade dos atos processuais a partir da ausência da sua intimação sobre documentos juntados aos autos, em nenhum momento das suas razões recursais procura o apelante demonstrar a medida do prejuízo que por ventura tenha experimentado em decorrência da referida falha, descuidando-se, inclusive, em apontar em que medida os referidos documentos influenciaram no deslinde da causa. 2. O cerne da questão reside em analisar o direito das autoras de serem indenizadas por danos morais e materiais oriundos da má prestação de serviços educacionais ofertados pelo apelante, pela ocorrência de informação enganosa quanto à qualificação do curso, bem como à falta de reconhecimento deste pelo ministério da educação - MEC. 2. De acordo com o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a propaganda, suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a divulgou e integra o contrato que vier a ser celebrado, além de, no art. 37, § 1º, proibir expressamente que toda e qualquer propaganda seja enganosa ou abusiva. 3. Com efeito, a farta documentação acostada aos autos revela os contornos de uma situação em que as autoras foram levadas a acreditar que, concluído o curso para o qual prestaram vestibular e frequentavam as aulas regularmente, teriam seus diplomas validamente emitidos, é o que se depreende inclusive de comunicado emitido pelo próprio ifesc, situação que acabou por não se confirmar, notadamente em decorrência de problemas da instituição de ensino junto ao MEC e ao conselho regional de serviço social. 4. Quanto aos danos materiais, deve-se observar que, no caso concreto, as alunas, objetivando alcançar diploma em curso superior, dispenderem recursos financeiros para tanto, e devem ser ressarcidas dos valores empregados no custeio das disciplinas cursadas, devendo, portanto, serem restituídas nos valores pleiteados na exordial, conforme bem determinado pela r. Sentença. 5. Em relação ao dano moral, tem-se que, conforme pacificado o entendimento jurisprudencial, o referido dano no caso concreto é in re ipsa, haja vista que as requerentes, além de todo tempo perdido, se viram frustradas, ao tomarem conhecimento que tinham sido levadas a erro pelo recorrente, e, portanto, não poderiam receber o prometido diploma de graduação em serviços sociais como tanto almejavam. 6. No presente caso, levando-se em consideração também o precedente desta 4ª câmara de direito privado, já transcrito acima, vislumbra-se que a fixação do quantum arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. (TJCE; AC 0004577-30.2016.8.06.0127; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 09/03/2021; DJCE 12/03/2021; Pág. 59)

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