Peças Processuais

Ação de Rescisão Contratual de Contrato Danos morais e materiais Propaganda Enganosa PN727

Modelo de petição de ação de rescisão de contratual de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Novo CPC. Propaganda enganosa. CDC.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                       PEDRO DE TAL, casado, auxiliar hospitalar, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 20, art. 37, § 1º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 186 do Código Civil, a presente 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,

( por danos materiais e morais ) 

contra XISTA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                             

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

         

                                       O Autor, na data de 00/11/2222, matriculou-se junto à Ré no Curso de Auxiliar de Centro Cirúrgico Oncológico, cuja prova contratual ora acostamos. (doc. 01)

 

                                               Referido curso, segundo a propaganda anunciada na mídia local (impressa e televisionada), divulgara que o curso era aprovado pelo MEC. (doc. 02) Para realizá-lo, cobrou-se a quantia mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), chegando o Promovente a pagar 5(cinco) parcelas. (docs. 03/08)

 

                                               Todavia, e eis o âmago do entrave ora em liça, o Autor tomara conhecimento que a carga horária disposta aos alunos, ou seja, 000 horas, não era aquela exigida pelo MEC. Para esse Ministério, o curso em espécie, como outros do gênero, necessita de carga horária de 000 horas, consoante Resolução ora carreada. (doc. 09)

 

                                               A situação, obviamente, foi de extremo constrangimento, máxime quando o Promovente tivera de responder, constantemente aos amigos e familiares, porque o mesmo “abandonara o curso.”

 

                                               Não bastasse isso, a Ré, apesar dos insistentes pedidos formais e verbais (docs. 10/12), não ressarciu o prejuízo material para o qual concorreu o Autor.

 

                                               Em face dessas circunstâncias fáticas, o Promovente saíra do aludido curso em 00/11/2222, não restando outro caminho senão buscar seus direitos em juízo.                              

(2) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO 

 

                                               Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.                 

                                              

            CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                        

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.        

                                  

 

                                               Convém ressaltar as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:

 

O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor...

( ... )

 

 

(3) – NO MÉRITO

         

3.1. – PROPAGANDA ENGANOSA – DEVER DE REPARAR OS DANOS

 

                        Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). 

 

                                               A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

                        E o Autor também se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

                                               Todo o quadro fático ora narrado diz respeito à figura jurídica da propaganda enganosa, prevista na Legislação Consumerista.

 

                                               Nesse sentido são as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Também será impróprio o serviço quando não atenda às normas regulamentares de prestabilidade, sendo paradigmático o caso do consumidor estudante que ao concluir determinado curso universitário vê-se impedido de obter o diploma por conta da falta de autorização do órgão educacional competente...

( ... )

 

Sinopse

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc, em razão de prestação de serviços agregada a propaganda enganosa, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o quadro fático evidenciado na petição inicial, o promovente matriculou-se junto à ré no Curso de Auxiliar de Centro Cirúrgico Oncológico.

 Referido curso, segundo a propaganda anunciada na mídia local (impressa e televisionada), divulgara que o curso era reconhecido pelo MEC.

Pelo mesmo, cobrou-se a quantia mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), chegando o promovente a pagar 5(cinco) parcelas.

 Todavia, e eis o âmago do entrave em liça, o autor tomara conhecimento que a carga horária disposta aos alunos, ou seja, 000 horas, não era aquela exigida pelo MEC. Para esse Ministério, o curso em espécie, como outros do gênero, necessitava de carga horária de 000 horas.

A situação, segundo ainda a peça processual, foi de extremo constrangimento, maiormente quando o Promovente tivera de responder, constantemente aos amigos e familiares, porque o mesmo “abandonara o curso.”

Não bastasse isso, a ré, não obstante os insistentes pedidos formais e verbais, não ressarciu o prejuízo material para o qual concorreu o autor.

Defendeu-se, portanto, que a hipótese traduzia a ênfase do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao pedido de Reparação de Danos Morais e materiais.         

Outrossim, também fora destacado que, na hipótese, não haveria de falar-se de decadência do prazo (CDC, art. 27).

Por essas razões, pediu-se que fossem julgados procedentes os pedidos formulados, rescindindo-se o contrato em apreço e, além disso, condenando o réu a pagar indenização por danos morais sofridos pelo autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Outrossim, que o promovido fosse condenado a devolver todas as parcelas pagas em face do curso (repetição de indébito), corrigidas a partir de cada parcela paga, e, ainda, que essa quantia fosse repetida de forma dobrada, consoante os ditames do art. 42 do CDC.

Requereu-se, igualmente, fosse definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. (CPC/2015, art. 491, caput). Além disso, fosse o réu condenado em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo. (CPC/2015, art. 84

Havendo pedido cumulativo condenatório, deu-se à causa o valor correspondente à soma dos dois pedidos. (CPC/2015, art. 292, inc. VI).

Acrescentou-se à peça processual a doutrina de Cláudia Lima Marques e Fábio Henrique Podestá.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROMESSA DE PAGAMENTO INCONDICIONAL DE CURSO PELO FIES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO INFORMADA POR OCASIÃO DO INGRESSO DO AUTOR NO CURSO. ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO POSTERIOR DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR.

Restituição de valores pagos pelo autor devida. Honorários contratuais não devidos, por não estender seus efeitos jurídicos à ré. Danos morais existentes, fixados em R$ 10.000,00 para cumprir sua dúplice finalidade, inibitória ao ofensor e compensatória à vítima. Gratuidade ao autor mantida. Competência da Justiça Estadual para o caso, nada havendo que se refira à LDBE para justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. Legitimidade passiva do Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não-Padronizados reconhecida. Preliminares rejeitadas. Ônus sucumbenciais às rés. Apelo provido parcialmente. (TJSP; APL 1001507-92.2017.8.26.0483; Ac. 11634231; Presidente Venceslau; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 23/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2988)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Última atualização: 01/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Fábio Henrique Podestá

Histórico de atualizações

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