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Resultados sobre "PETIÇÃO INICIAL"
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Petição
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN363
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
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